TC considera que aumento dos descontos para a ADSE contribui para autossustentabilidade
DATA
07/11/2014 14:01:03
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Jornal Médico
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TC considera que aumento dos descontos para a ADSE contribui para autossustentabilidade

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O Tribunal Constitucional admitiu o aumento dos descontos para a ADSE por considerar que o excedente que deles resulta contribui para a autossustentabilidade do sistema e invocando o facto de a inscrição neste subsistema ser facultativa.

No acórdão 745/2014, de 5 de Novembro, o TC decidiu não declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da lei 30/2014, de 19 de Maio, cuja fiscalização tinha sido solicitada em Junho pelos deputados do PCP, BE e PEV.

A lei 30/2014, de 19 de Maio, cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em Junho, aumentou as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas, incluindo militares e forças de segurança, para os respectivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5 por cento.

Em requerimento, os deputados do PCP, BE e PEV alegaram, entre outros argumentos, que o aumento das contribuições de 2,5 para 3,5 por cento era "claramente excessivo e desnecessário", numa altura em que são solicitados "pesados sacrifícios" aos trabalhadores e pelo facto de a ADSE dispor em 2014 de um "superavit na ordem dos 140 milhões de euros".

No acórdão, votado por maioria, o TC rejeitou o argumento dos requerentes segundo o qual a medida não é adequada aos fins da autossustentabilidade alegando que "o risco de insustentabilidade será tanto maior quanto maior a probabilidade de saídas voluntárias do sistema".

Para o TC, "é razoável que essa sustentabilidade pressuponha a constituição de excedentes" que contribuirão para que "se atinja e mantenha, num horizonte alargado, a sustentabilidade do subsistema, considerando que razões demográficas e outras – como o aumento do número de subscritores aposentados e reformados – aumento da idade média dos subscritores – permitirão estimar que, no médio e longo prazo, se verifique um aumento das despesas e a redução das receitas".

O TC conclui que "o aumento em um ponto percentual das contribuições devidas pelos beneficiários do subsistema da ADSE não constitui uma medida manifestamente desequilibrada ou desnecessária para a consecução do desiderato de autossustentabilidade da ADSE".

Em segundo lugar, o TC recorda que a ADSE é um subsistema pautado pela liberdade de inscrição e pela liberdade de manutenção da inscrição, e complementar na saúde oferecida pelo SNS, ou seja, o pagamento da contribuição não é obrigatória.

Apesar de reconhecer que a liberdade de inscrição foi estatuída apenas a partir de certa altura, e que por isso existe um investimento feito pelos trabalhadores, o TC sublinhou o carácter complementar da ADSE, frisando que o prejuízo do aumento dos descontos seria maior caso o subsistema fosse a única via para obter cuidados de saúde.

Quanto aos aumentos, da mesma ordem, para os subsistemas de saúde das forças de segurança e dos militares, o TC admite que não se verifica um dos fundamentos que levou o Tribunal a afastar a violação do princípio da proporcionalidade nos descontos para a ADSE – ou seja, nestes sistemas não existe liberdade de inscrição e de manutenção da inscrição.

No entanto, o TC argumenta que "não é menos certo que, quanto a estes subsistemas, não foi nem pode ser o invocado que o aumento da receita criará um excedente que torna o aumento desnecessário" já que não "resulta dos autos" dados que permitam verificar excedentes.

O PCP, BE e PEV alegaram que o Estado tem um dever especial para com os militares e forças de segurança, considerando que a saúde operacional é um aspecto essencial, que nunca poderá deixar de ser assegurado pelo Estado".

No acórdão, o TC entendeu que o que os requerentes censuram é que se vise com o aumento das contribuições a "autossustentabilidade" do SAD e da ADM com recurso exclusivo às contribuições dos beneficiários.

Sobre este ponto, os juízes alegam que as normas contestadas não permitem "só por si, atingir esse objectivo" e que não há nada que permita concluir que os subsistemas em causa sejam exclusivamente financiados pelas contribuições dos beneficiários.

O TC rejeitou igualmente que o aumento das contribuições possa ser considerado um imposto, como alegaram os deputados do PCP, BE e PEV, estabelecendo no acórdão que "por força da consignação legal", qualquer excedente registado nas receitas da ADSE "terá sempre" que ser afecto "ao pagamento dos benefícios atribuídos pelo subsistema".

O TC adverte que a contribuição imposta aos beneficiários da ADSE "não se destina a financiar o Estado e as funções públicas em geral: destina-se apenas a financiar o pagamento dos benefícios concedidos pela ADSE aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação, não podendo por isso, ser consideradas prestações pecuniárias unilaterais".

FESAP defende financiamento por parte do Estado e entidades empregadoras

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) defendeu quinta-feira que as entidades empregadoras e o Estado devem continuar a financiar a ADSE para que este sistema de saúde possa subsistir.

“O que é importante é que as entidades empregadoras e o Estado continuem a financiar, no mínimo que seja, o subsistema de saúde da ADSE, de forma a que ele possa subsistir e de algum modo possa ser aberto a outros trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores dos hospitais EPE [Entidade Pública Empresarial]”, afirmou o dirigente da FESAP José Abraão, em declarações à Lusa.

Para José Abraão, “a questão do aumento é naturalmente incompreensível, na medida em que vai empobrecer mais os trabalhadores da Administração Pública, e foi mais uma forma que o governo encontrou de financiar o Orçamento do Estado à custa dos trabalhadores”.

A FESAP entende que, “independentemente da decisão do TC”, o financiamento da ADSE “é uma questão que deve ser reflectida e deve ser novamente aberta”.

“A ADSE não deve ser um sistema fechado, deve ser um sistema aberto que permita que outros trabalhadores se possam inscrever para nele contribuir”, defendeu José Abrão.

Além disso, o dirigente sindical reitera que “o Estado deve continuar a contribuir para viabilizar este sistema, de modo a que, também por essa via, se possa contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma vez que o que está em causa é isso mesmo”.

“A partir do momento em que um milhão e 300 mil pessoas integrassem o SNS, ficando a depender exclusivamente dele, estaria em causa a sua sustentabilidade em relação ao futuro”, concluiu.

Frente Comum alerta para maior empobrecimento dos trabalhadores

A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública alertou que o aumento dos descontos para a ADSE irá empobrecer ainda mais os trabalhadores e garantiu que os sindicatos continuarão a lutar pela revogação da lei.

“Naturalmente é um aumento que empobrece mais [os trabalhadores da função pública]. Aumentou em sete meses 133% as comparticipações daquilo que é a chamada ADSE e o serviço não é melhor”, criticou Ana Avoila.

Ana Avoila disse que a Frente Comum está contra a decisão do Tribunal Constitucional, apontando que “é uma coisa que nunca se viu” os trabalhadores terem a comparticipação aumentada 133% no prazo de sete meses.

“Ainda por cima quando já são os trabalhadores que estão a financiar totalmente os descontos para todas as comparticipações da ADSE e ainda sobra dinheiro”, denunciou a coordenadora da Frente Comum.

Na opinião da sindicalista, resta saber se o Governo está ou não a usar “aquele dinheiro para outras coisas”, alertando que está-se perante uma situação inconstitucional caso o Governo esteja a utilizar as verbas para pagar “dívida, juros ou o que quer que seja”.

A coordenadora da Frente Comum adiantou que, depois da decisão do TC, resta aos trabalhadores “continuarem a lutar no sentido de irem pedindo a revogação da legislação”.

“Sabemos que este Governo é só para empobrecer, é só para tirar, qualquer Governo que venha, o que nós exigimos é que revogue a legislação (…) no sentido de as pessoas voltarem a ter a vida que tinham e já não têm porque foram empobrecendo e cada vez têm menos dinheiro”, defendeu.

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Editorial | António Luz Pereira
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Ciclicamente as capas dos jornais são preenchidas com o número de novos médicos. Por instantes todos prestam atenção aos números. Sim, para muitos são apenas números. Para nós, são colegas que se decidiram pelo compromisso com os utentes nas mais diversas áreas. Por isso, queremos deixar a todos, mas especialmente aqueles que abraçaram este ano a melhor especialidade do Mundo uma mensagem: “Sejam Estrelas”.

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