Sindicato contra cláusula de permanência dos médicos no SNS e admite corrida aos tribunais
DATA
24/03/2015 10:28:32
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Jornal Médico
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Sindicato contra cláusula de permanência dos médicos no SNS e admite corrida aos tribunais

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O secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM) critica a obrigatoriedade dos médicos permanecerem no sector público nos três anos após a sua formação e admite que os clínicos recorram aos tribunais.

“Acho errado que seja através do Orçamento de Estado (OE) que seja colocada esta questão”, disse Jorge Roque da Cunha à agência Lusa, a propósito da medida definida nas contas de 2014

O OE para 2014 definiu que “os médicos contratados pelo Serviço Nacional de Saúde podem ser obrigados a permanecer no mesmo serviço ou organismo por um período de três anos”.

Segundo o documento, sempre que haja situações de carência de profissionais de saúde, os serviços podem proceder à contratação, desde que com autorização dos ministros das Finanças e da Saúde.

Para Jorge Roque da Cunha, esta é uma matéria para resolver “em negociação colectiva”.

“O SIM é avesso a qualquer tipo de medida administrativa de obrigação e limitação de liberdade laboral e contratual”, frisou.

Para o sindicalista, a medida limita a “liberdade laboral” dos médicos e tão pouco resolve o problema, cuja solução passa por o SNS fazer “concursos suficientemente aliciantes para os médicos”.

“Não faz qualquer sentido de uma forma administrativa, tipo pistola apontada à cabeça, obrigar as pessoas a fazer o que quer que seja”.

Jorge Roque da Cunha sublinhou que esta questão não se colocava quando existiam concursos, os quais foram retomados com o actual ministro da Saúde.

Nessa altura, disse, essa questão não se colocava, as pessoas ficavam onde estavam, onde se desenvolviam concursos.

A este propósito, questionou: “Faz algum sentido que havendo um concurso que se iniciou em Abril do ano passado para recém-especialistas, de que é tão carente o SNS, ainda estejamos a aguardar que muitos deles sejam colocados e desenvolvam os seus postos de trabalho?”.

“Esses aspectos de celeridade e diminuição da burocracia fazem mais sentido e têm muito mais valor do que essas cláusulas administrativas”, adiantou.

Jorge Roque da Cunha está convicto de que “haverá muitos médicos que poderão contestar isso [esta obrigatoriedade] com a ajuda de um advogado”.

“Não faz sentido, num momento em que existe esta carência de recursos humanos, o Estado criar condições em que haja conflito”.

Acesso restrito ao SNS ou multa violenta para agressores de médicos

O secretário-geral do SIM defende um acesso restrito às instituições do SNS ou uma “multa violenta” para os agressores de médicos.

Em entrevista à agência Lusa, Jorge Roque da Cunha, recentemente reeleito no cargo para o triénio 2015/18, lembrou que a agressão contra os profissionais médicos é um “crime semipúblico”.

“Basta haver uma queixa para que passe a haver o desenvolvimento do processo no Ministério Público, o que é positivo”, afirmou.

Em 2014 foram registados 531 casos de violência contra profissionais de saúde. Em 2013 tinham sido notificados 202 casos.

Jorge Roque da Cunha acredita que estes casos devem ser muitos mais do que os reportados.

“São processos burocráticos e uma coisa que não é agradável. Além disso, os doentes não desaparecem”, reforçou.

O sindicalista defende “uma restrição ou um acesso condicionado” para o agressor. Outra hipótese que Jorge Roque da Cunha admite é “uma pena violenta”.

“Um impedimento não é possível. Não podemos, por muito que isso custe à pessoa que foi agredida – verbalmente ou fisicamente”, acrescentou.

O secretário-geral do SIM defende formas de os médicos desenvolverem técnicas para que estas situações limite não aconteçam e que estes possam “aperceberem-se rapidamente dos sinais de alarme para pedir ajuda aos colegas dos centros de saúde”.

Segundo a Direcção-Geral de Saúde (DGS), só em Janeiro deste ano foram reportadas 33 notificações de violência contra profissionais de saúde no local de trabalho.

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Editorial | Jornal Médico
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