PSD e CDS justificam taxas na IVG “apenas e só” com “reposição de justiça e de equidade”
DATA
26/06/2015 18:02:12
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Jornal Médico
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PSD e CDS justificam taxas na IVG “apenas e só” com “reposição de justiça e de equidade”

ginecologia
Os partidos da maioria, PSD e CDS-PP, justificam, no projeto de lei que será hoje entregue, a introdução do pagamento de taxas na Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), "apenas e só" com a "reposição de justiça e de equidade" no acesso à saúde.

"PSD e o CDS-PP entendem que, por uma questão de justiça e de equidade no acesso aos serviços e aos cuidados de saúde, não faz sentido diferenciar positivamente a mulher que interrompe a gravidez por opção, face a todos os outros cidadãos que estão sujeitos a critérios para efeitos de isenção do pagamento de taxa moderadora", lê-se no projeto de lei a que a Lusa teve acesso.

O projeto de lei, que está pronto para ser hoje entregue na mesa da Assembleia da República, altera exclusivamente as regras de isenção de taxas moderadoras, estabelecendo que "não se aplica à concretização da interrupção de gravidez na situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, na redação que lhe é conferida pela Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril".

"Entendemos que as mulheres que interrompem a gravidez por opção devem estar sujeitas aos mesmos critérios que todos os outros cidadãos. Isto é, se essas mulheres se enquadrarem em algum dos critérios para obtenção de isenção ou dispensa de pagamento de taxas moderadoras previstos na legislação em vigor - como, por exemplo, o critério de insuficiência económica -, serão, naturalmente, isentas ou dispensadas desse pagamento. Se não preencherem nenhum desses critérios, deverão pagar a taxa moderadora, como qualquer outro cidadão", argumentam PSD e CDS.

Na exposição de motivos da iniciativa legislativa, afirmam que "fica, desta forma, claro que o propósito do PSD e do CDS-PP com a presente iniciativa legislativa é, apenas e só, a reposição de justiça e de equidade no acesso aos cuidados e serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde".

A maioria sublinha na mesma exposição de motivos que "o modelo de isenção atualmente em vigor engloba já mais de 6 milhões de utentes".

No dia 03 de julho o parlamento vai discutir este projeto de lei conjuntamente com uma iniciativa legislativa de cidadãos que propõe diversas medidas, como mostrar à mulher e fazê-la assinar uma ecografia antes da IVG, e também o fim da "equiparação entre maternidade e IVG" para efeitos de prestações sociais e taxas moderadoras.

Deputada do PS afirma que se trata de uma “selvajaria moral”

Esta é uma questão que não tem reunido consenso político, nem junto dos organismos ligados ao setor da saúde.

A deputada socialista Isabel Moreira condenou hoje a "selvajaria moral" da introdução de taxas moderadoras na Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) argumentando que é "um ato de saúde materno-infantil" e que a isenção cumpre um objetivo de sigilo.

"A isenção de taxas moderadoras não é nenhum favor que se faz a quem interrompe uma gravidez. Todos os atos de saúde materno-infantil estão isentos de taxas moderadoras. É uma forma de obstaculizar que as mulheres possam interromper uma gravidez. Quem não considera uma IVG um ato de saúde materno-infantil deve ter um problema de deficiência cognitiva", defendeu à agência Lusa.

Isabel Moreira sublinhou ainda que tanto o projeto de lei da maioria como a iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) pelo "direito a nascer" partem da ideia errada de que Portugal tem "números terríveis relativamente à IVG", quando apresenta "uma das menores taxas da Europa, abaixo de todas as previsões, e em que o número de abortos repetidos é menos de 1%".

A deputada reiterou o que afirmou aos promotores da ILC quando foram ouvidos na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, de que se tratada de "uma das iniciativas mais violentas contra as mulheres" que leu.

“Os números contradizem a afirmação inclusa neste Projeto de Lei que a IVG se esteja a substituir ao planeamento familiar”

Por sua vez, Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos (CRSOM) mostrou-se igualmente contra a alteração da lei da IVG.

Em comunicado, o CRS apresenta, a pedido do Bastonário, “a fundamentação técnica que conduziu a uma posição de recusa da introdução de taxas moderadoras neste processo”.

“O Conselho Regional reitera, portanto, que defenderá a manutenção da lei nos termos atuais, com as consultas gratuitas e de livre acesso, para que ninguém seja discriminado por razões económicas. Por outro lado, mantém que deve ser respeitado o legítimo direito de objeção de consciência designadamente dos médicos, sem que isso impeça o devido encaminhamento para outros profissionais não objetores”, pode ler-se no documento.

Numa análise pormenorizada relativa ao número de interrupções voluntárias de gravidez concretizadas antes e após a aprovação da despenalização do aborto, o CRS conclui: “os números referidos contradizem a afirmação inclusa neste Projeto de Lei que a IVG se esteja a substituir ao planeamento familiar, visto que para 18408 IVGs, realizadas em 2012, para a grande maioria (14 653) foi a primeira interrupção, 3755 o fizeram mais de uma vez, sendo que destas: 161 mulheres tinham 2 abortos anteriores, 56 mais de 2 abortos e só 63 o tinham já feito nesse mesmo ano.”

De acordo com o CRS, não há factos que justifiquem esta alteração, “pelo que a Secção Regional do Sul da Ordem dos Médicos considera que estão reunidas as condições para que seja exercida de forma eficaz, equitativa e com qualidade o direito que está consignado na lei e que foi aprovada com base no referendo de abril de 2007, que obteve 59,25% de votos a favor, contra 40,75% dos votos contra a IVG”, remata.

Ministro da Saúde considera que taxas na Interrupção Voluntária da Gravidez não são prioridade

Ainda sobre este tema, o ministro da Saúde afirmou hoje que não é uma “prioridade” pôr fim à isenção de taxas moderadoras em caso de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), mas respeita a iniciativa desenvolvida pela Assembleia da República nesse sentido.

“Esta não é a nossa prioridade, é uma iniciativa da Assembleia da República que respeitamos”, disse Paulo Macedo.

“O Governo teve uma iniciativa clara sobre taxas moderadoras, a última vez que legislou, legislou e não deve estar sempre a legislar sobre os mesmos assuntos, deve haver alguma serenidade embora o que é para ratificar deva ser retificado quando é para melhor”, defendeu.

O ministro da Saúde falava aos jornalistas em São Tiago, no concelho de Portalegre, à margem da inauguração de uma unidade de convalescença e residencial de idosos que contou com um investimento de cerca de 1,2 milhões, criando 30 postos de trabalho.

Paulo Macedo fez questão de sublinhar que a “prioridade” do Governo em termos de taxas moderadoras “foi muito clara”, recordando que a estratégia passa por isentar os jovens.

O ministro da Saúde recordou ainda que têm vindo a “diminuir” no país o número de casos de IVG, sustentando que em 2014 registou-se uma diminuição “de quase 10 por cento” de casos.

A "hiperventilação" dos Cuidados de Saúde Primários
Editorial | Joana Romeira Torres
A "hiperventilação" dos Cuidados de Saúde Primários
A Organização Mundial de Saúde alude que os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são cruciais para a obtenção de promoção da saúde a nível global. Neste sentido, a Organização Mundial dos Médicos de Família (WONCA) tem estabelecido estratégias que têm permitido marcar posição dos mesmos na comunidade médica geral.

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