Leal da Costa admite necessidade de melhorias na independência orçamental das ERS
DATA
18/09/2015 18:45:33
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Jornal Médico
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Leal da Costa admite necessidade de melhorias na independência orçamental das ERS

Fernado Leal da Costa
O secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde admitiu hoje a necessidade de introduzir “melhorias” em relação à independência orçamental das Entidades Reguladoras Saúde  (ERS) e de refletir sobre a forma como são designados os responsáveis.

Fernando Leal da Costa falava no Porto, na abertura do V Fórum da Entidade Reguladora da Saúde sobre os “Direitos dos utentes e a Regulação em Saúde”.

Segundo o secretário de Estado, “há duas áreas onde eventualmente se terá que introduzir melhorias. Uma delas tem que ver com a independência orçamental das entidades reguladoras” e, “por outro lado, há um trabalho de reflexão que deve ser feito sobre a forma como são nomeados ou designados os responsáveis das entidades reguladoras”.

“Eventualmente assistir-se-á, no futuro, a um maior papel da Assembleia da República relativamente à designação dessas pessoas, como aliás já acontece em outras instituições, como o Conselho Nacional para a Ética e Ciências da Vida e a Comissão de Proteção de Dados, por exemplo”, no sentido de obter “uma ainda maior desgovernamentalização, através da nomeação”, acrescentou.

Na sua intervenção, o presidente da Entidade Reguladora da Saúde, Jorge Simões, tinha lamentado que a atual Lei-Quadro tivesse sido elaborada sem prévia discussão e consulta pública.

“Embora a Lei-Quadro estabeleça com meridiana clareza as diretrizes e princípios fundamentais da atividade regulatória independente, a verdade é que o legislador a deixou vulnerável às decisões dos governos na aprovação dos estatutos e respetivas revisões”, disse.

Explicou que a referida lei “não tem valor reforçado, podendo ser livremente contrariada pelos estatutos das entidades” que, a mesma, visa “enquadrar”.

“As entidades reguladoras abrangidas continuam inibidas de gerir os seus recursos humanos e materiais com autonomia, continuam com uma tutela intrusiva por via das leis de execução orçamental. Tudo contra os princípios e estipulações que a Lei-quadro quis, de uma vez por todas, implementar e consolidar”, afirmou.

Na sua última participação no Fórum ERS como presidente do conselho de administração, Jorge Simões referiu “o aprofundamento e o desenvolvimento” de um conjunto de atividades, destacando o registo público dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que tem apresentado “um crescimento constante ao longo dos anos”.

Desde 2010, o número de estabelecimentos registados na ERS “aumentou 70%, ultrapassando já os 20 mil”, disse.

“Outra atividade central na atuação da ERS é o tratamento das reclamações. No ano de 2010 deram entrada na ERS cerca de oito mil reclamações. Com a competência exclusiva para a sua apreciação e monitorização, apenas no primeiro semestre de 2015 o número foi de cerca de 20 mil”, acrescentou.

Salientou ainda, entre outras, a responsabilidade da ERS quanto ao licenciamento de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, a sua atuação ao nível da investigação e do sancionamento de condutas por parte de prestadores de cuidados de saúde, a realização de vistorias e a consolidação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Avaliação em Saúde (SINAS).

Lusa/Jornal Médico

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