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DATA
10/03/2014 10:11:17
AUTOR
Jornal Médico - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
Cabe ao médico provar que agiu de acordo com as boas práticas?

A Comunidade Médica está hoje consciente das exigências do seu trabalho e da necessidade de agir de acordo com as boas práticas médicas.

Com efeito, é sabido que há muito que os pacientes deixaram de encarar o seu médico como uma espécie de sacerdote, um homem quase sagrado, cujo trabalho não era, em circunstância alguma, posto em causa pelos pacientes. Assim foi durante largos séculos, na Europa e no Mundo em geral, pois pensava-se que as doenças tinham uma origem divina. A responsabilidade dos médicos não era, portanto, jurídica, mas sim moral e religiosa.

A verdade, contudo, é que, desde a segunda metade do século passado, a responsabilização jurídica dos médicos, isto é em sede civil, criminal e disciplinar, se generalizou na Europa ocidental e nos Estados Unidos da América. E o nosso país não é excepção.

A realidade actual é, pois, a de que os médicos são, amiúde, confrontados com a circunstância de um determinado paciente manifestar a sua insatisfação relativamente ao trabalho desenvolvido pelo médico – cujas causas poderão ser as mais variadas, estando, no entanto, quase sempre relacionadas com o resultado do tratamento ou procedimento a que o paciente foi sujeito -, o que, não raras vezes, desemboca num processo judicial – civil ou criminal – contra o médico.

Pergunta-se: num processo judicial é ao médico que cabe provar que agiu de acordo com as boas práticas médicas? A resposta é não.

Efectivamente, quer no plano criminal, quer no plano civil – ou seja, tanto nos casos em que o paciente avança com um processo-crime contra o médico, como nos casos em que o paciente acciona civilmente o médico -, é à parte que alega a violação das boas práticas médicas que cabe demonstrar essa mesma violação, e, bem assim, que o médico agiu com culpa. E não o logrando fazer, não poderá o médico ser condenado, no âmbito criminal ou civil.

O racional subjacente a este ónus que recai sobre a parte que alega a violação das boas práticas médicas pode explicar-se, muito sinteticamente, do seguinte modo.

Tratando-se de um processo-crime, o médico arguido presume-se inocente, exigindo-se que a prova dos factos ilícitos e da culpa do médico seja feita por quem acusa, sendo certo que havendo dúvida razoável sobre quaisquer factos relativos à infracção cuja existência se procura verificar ou à responsabilidade que se pretende apurar, ela será resolvida a favor do arguido médico.

Já no plano civil, o paciente que instaure uma acção contra o médico, tendo em vista receber uma indemnização, deve, não apenas alegar os factos que servem de fundamento à sua pretensão, isto é alegar os factos de onde resulte a violação das boas práticas médicas, mas, ainda, provar estes factos. Todavia, se o paciente, que alega a violação, pelo médico, das boas práticas, não lograr fazer esta prova, igualmente neste caso, como sucedia no âmbito criminal, é o paciente quem suportará as consequências decorrentes da falta de prova, nomeadamente a absolvição do médico.

 

Governação Clínica
Editorial | Joana Romeira Torres
Governação Clínica

O Serviço Nacional de Saúde em Portugal foi criado e cresceu numa matriz de gestão napoleónica, baseada numa forte regulamentação, hierarquização e subordinação ao poder executivo, tendo como objeto leis e regulamentos para reger a atividade de serviços públicos no geral, existindo ausência de regulamentação relativa à sua articulação com os serviços sociais e económicos.

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