Jornal Médico Grande Público

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DATA
02/07/2014 12:00:24
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
O papel do médico como perito

Pergunta-se: de um ponto de vista deontológico, nomeadamente à luz do Código Deontológico dos Médicos (CDM), pode um médico que não tem conhecimento directo dos factos discutidos numa acção judicial, i.e. que não interveio na prestação de cuidados médicos que constituem o objecto central do litígio, elaborar um parecer que procede a uma apreciação técnica dos factos sob escrutínio num processo de responsabilidade médica?

Analisado o CDM, conclui-se que a resposta a esta questão é de sentido afirmativo. Com efeito, ainda que o médico seja remunerado por uma das partes no litígio, pela elaboração de tal parecer, nada no CDM parece obstar a tal prestação de serviços.

Por outro lado, importa saber: no âmbito da prestação desse serviço, o médico está sujeito aos princípios e normas do CDM? Na elaboração desse parecer e, sendo esse o caso, na prestação de declarações em sede de julgamento, o médico deverá observar as regras de natureza ética constantes do CDM.

Assim, o médico deve, desde logo, respeitar o princípio da independência, previsto no artigo 3.º do CDM, e de onde resulta que “o médico, no exercício da sua profissão, é técnica e deontologicamente independente e responsável pelos seus actos.” (n.º 1 do artigo 3.º do CDM), e, outrossim, que “Em caso algum o médico pode ser subordinado à orientação técnica e deontológica de estranhos à profissão médica no exercício das funções clínicas.” (n.º 2 do artigo 3.º do CDM). A independência do médico, que actua na qualidade de perito, está preceituada no artigo 119.º do CDM: “o médico encarregado de funções periciais deve assumir uma atitude de total independência em face da entidade que o tiver mandatado e das pessoas que tiver de examinar, recusando-se a examinar quaisquer pessoas com quem tenha relações susceptíveis de influir na liberdade dos seus juízos (…)”.

Significa isto que o médico, na elaboração de tal parecer ou na prestação de depoimento em sede de audiência de julgamento, deve manter, em quaisquer circunstâncias, a sua independência, devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou do cliente (neste caso, a parte no litígio que lhe solicitou a elaboração do parecer), ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente ou a terceiros. A independência é, diga-se em abono da verdade, um dos pilares essenciais da Deontologia Médica, não devendo, em caso algum, ser descurada por qualquer médico no exercício da sua profissão.

O artigo 5.º, n.º 2, do CDM, por seu turno, permite que o médico seja remunerado pela prestação de serviços sob análise.

Naturalmente, na prestação destes serviços, o médico está sujeito ao segredo médico, consagrado no capítulo XI do CDM (artigos 85.º a 93.º). Como é consabido, “o segredo médico impõe-se em todas as circunstâncias dado que resulta de um direito inalienável de todos os doentes.” (artigo 86.º, n.º 1, do CDM). O segredo médico abrange todos os factos que tenham chegado ao conhecimento do médico no exercício da sua profissão ou por causa dela (artigo 86.º, n.º 2, do CDM).

Por fim, tendo por referência o princípio consagrado no artigo 128.º, n.º 4, do CDM, não parece oferecer dúvidas que o médico pode – aliás, deve, por imperativo ético – no seu parecer, e, sendo o caso, no seu depoimento, relevar, de forma objectiva, as infracções dos seus colegas contra as regras da técnica e ética médicas. Tal comportamento não constitui violação do dever de solidariedade entre médicos.

Relatório Primavera: verdades e consequências
Editorial
Rui Nogueira
Relatório Primavera: verdades e consequências

“Ó Costa aguenta lá o SNS” foi o pedido de António Arnaut em maio do ano passado, poucos dias antes de nos deixar. Mas o estado da saúde em Portugal está mal ou bem ou vai indo? Está melhor ou pior? O SNS dá as respostas úteis às necessidades de saúde da população? O Relatório de Primavera ajuda a fazer interpretações fundamentadas.

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