Jornal Médico Grande Público

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DATA
18/07/2014 14:48:42
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

A Lei n.º 15/2014, de 21 de Março, veio consolidar a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

Em geral, relativamente aos direitos do utente dos serviços de saúde, a Lei n.º 15/2014 estabelece que o utente dos serviços de saúde tem direito de escolha dos serviços e prestadores de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes (artigo 2.º, n.º 1).

A dita lei afirma, ainda, (i) que o utente dos serviços de saúde tem direito a receber, com prontidão ou num período de tempo considerado clinicamente aceitável, consoante os casos, os cuidados de saúde de que necessita (artigo 4.º, n.º 1), (ii) que o utente dos serviços de saúde tem direito à prestação dos cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente mais correctos (artigo 4.º, n.º 2), e (iii) que os cuidados de saúde devem ser prestados humanamente e com respeito pelo utente (artigo 4.º, n.º 2).

Ao utente dos serviços de saúde assiste, também, o direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais (artigo 6.º, n.º 1). É de recordar que os profissionais de saúde estão obrigados ao dever de sigilo relativamente aos factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, salvo lei que disponha em contrário ou decisão judicial que imponha a sua revelação (artigo 6.º, n.º 2).

Sobre o direito à informação, o utente dos serviços de saúde tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado (artigo 7.º, n.º 1). Esta informação deve ser transmitida de forma acessível, objectiva, completa e inteligível (artigo 7.º, n.º 2).

No tema da assistência espiritual e religiosa, o utente dos serviços de saúde tem direito à assistência religiosa, independentemente da religião que professe (artigo 8.º, n.º 1).

De resto, o utente dos serviços de saúde tem direito a reclamar e apresentar queixa nos estabelecimentos de saúde, bem como a receber indemnização por prejuízos sofridos (artigo 9.º, n.º 1).

No plano dos deveres, esta lei prescreve que o utente dos serviços de saúde deve respeitar os direitos dos outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione (artigo 24.º, n.º 1). Outro dos deveres do utente dos serviços de saúde é o de respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde. Por fim, o utente dos serviços de saúde deve colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspectos relativos à sua situação e, claro, pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso (artigo 24.º, n.º 2 a 4).

Relatório Primavera: verdades e consequências
Editorial
Rui Nogueira
Relatório Primavera: verdades e consequências

“Ó Costa aguenta lá o SNS” foi o pedido de António Arnaut em maio do ano passado, poucos dias antes de nos deixar. Mas o estado da saúde em Portugal está mal ou bem ou vai indo? Está melhor ou pior? O SNS dá as respostas úteis às necessidades de saúde da população? O Relatório de Primavera ajuda a fazer interpretações fundamentadas.

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