Acesso aos cuidados de saúde na União Europeia
DATA
18/09/2014 15:00:23
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
Acesso aos cuidados de saúde na União Europeia

A Directiva da União Europeia 2011/24/UE versa sobre o exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde prestados a um doente que procure receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro da União Europeia.

Esta Directiva não se aplica:

(i) Aos serviços no domínio dos cuidados de saúde continuados destinados a apoiar as pessoas que necessitam de assistência para a realização das tarefas rotineiras da sua vida quotidiana;

(ii) À atribuição de órgãos e ao acesso aos mesmos para efeitos de transplante;

(iii) Em geral, aos programas de vacinação pública contra doenças infecciosas destinados exclusivamente a proteger a saúde da população no território de um Estado-Membro e que são objecto de planeamento e de medidas de aplicação específicos.

Segundo esta Directiva, o Estado-Membro de tratamento assegura, designadamente, que:

a) Os prestadores de cuidados de saúde facultem informação relevante que permita a cada doente fazer uma escolha esclarecida, nomeadamente, sobre as opções de tratamento, a disponibilidade, a qualidade, a segurança e o preço dos cuidados de saúde que prestam no Estado-Membro de tratamento;

b) Os doentes disponham de procedimentos de reclamação transparentes, para que possam procurar vias de reparação de danos resultantes da prestação de cuidados de saúde nos termos da legislação do Estado-Membro de tratamento;

c) Exista um regime de seguro de responsabilidade profissional para os tratamentos realizados no seu território;

d) O direito fundamental à privacidade, no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, esteja salvaguardado;

e) A fim de garantir a continuidade do tratamento, os doentes que tenham recebido tratamento tenham direito a que este fique consignado num processo clínico escrito ou informático e tenham acesso pelo menos a uma cópia desse registo;

f) O doente não é tratado de forma discriminatória em razão da sua nacionalidade.

Por sua vez, o Estado-Membro de afiliação – ou seja, o Estado competente para conceder autorização ao doente para receber tratamento fora do Estado-Membro de residência – assegura que:

a) Os custos dos cuidados de saúde transfronteiriços sejam reembolsados, nos termos legalmente previstos;

b) Os doentes disponham de vias para obter, a seu pedido, informações sobre os seus direitos nesse Estado-Membro relacionados com a obtenção de cuidados de saúde transfronteiriços, em especial no que diz respeito aos termos e condições para o reembolso dos custos, e aos procedimentos para avaliação e determinação dos referidos direitos e das vias de recurso e reparação, se o doente considerar que os seus direitos não foram respeitados;

c) Caso um doente tenha recebido cuidados de saúde transfronteiriços e seja necessário um acompanhamento clínico, seja disponibilizado um acompanhamento clínico idêntico ao que teria sido providenciado se os cuidados de saúde tivessem sido prestados no seu território;

d) Os doentes que procurem receber ou recebam cuidados de saúde transfronteiriços tenham acesso à distância ou disponham de pelo menos uma cópia do seu processo clínico.

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Editorial | Jornal Médico
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