Jornal Médico Grande Público

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DATA
07/11/2014 10:00:02
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
O que é a IGAS?

Muitos daqueles que exercem medicina em Portugal foram já confrontados com as actividades da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde. Ou, simplesmente, a IGAS.

Mas o que é afinal a IGAS e quais são as suas funções?

A IGAS apresenta-se como um serviço da administração do Estado, que tem por missão assegurar, no âmbito das competências legalmente cometidas ao Governo, o cumprimento da lei e elevados níveis técnicos de actuação, em todos os domínios da prestação dos cuidados de saúde, quer pelos organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, quer ainda pelas entidades públicas, privadas ou do sector social.

É da competência da IGAS:

(i) Verificar o cumprimento das disposições legais e das orientações aplicáveis por qualquer entidade ou profissional, no domínio das actividades em saúde;

(ii) Actuar no âmbito do sistema e controlo interno da administração financeira do Estado, no que diz respeito às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde ou sob sua tutela e garantir a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos, de acordo com os objectivos definidos pelo Governo, bem como a correcta utilização pelas entidades privadas dos fundos públicos de que tenham beneficiado.

(iii) Auditar as instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, e inspeccionar as actividades e prestações de saúde desenvolvidas por entidades do sector público, bem como por entidades privadas integradas ou não no Sistema de Saúde;

(iv) Desenvolver a acção disciplinar em serviços e organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados;

(v) Efectuar acções de prevenção e detecção de situações de corrupção e de fraude promovendo os procedimentos adequados;

(vi) Colaborar com organismos nacionais e internacionais em matérias das atribuições das inspecções-gerais.

Segundo a IGAS, o desenvolvimento da acção disciplinar é assegurado mediante a realização de processos de averiguações, inquérito, disciplinares e sindicância, instaurados ou autuados por despacho do inspector-geral.

Cabe, assim, à IGAS:

(i) Desenvolver a acção disciplinar em serviços e organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados;

(ii) Efectuar acções de prevenção e detecção de situações de corrupção e de fraude promovendo os procedimentos adequados;

(iii) Instruir os processos disciplinares em que os arguidos sejam trabalhadores que exercem ou exerceram funções públicas e sejam, ou tenham sido há menos de cinco anos, titulares de cargo de direcção superior ou membros dos órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos do MS ou tutelados pelo ministro da Saúde.

Atente-se que, no exercício da acção disciplinar, a IGAS dará prioridade às situações que envolvam fraude, corrupção e negligência assistencial grave.

Relatório Primavera: verdades e consequências
Editorial
Rui Nogueira
Relatório Primavera: verdades e consequências

“Ó Costa aguenta lá o SNS” foi o pedido de António Arnaut em maio do ano passado, poucos dias antes de nos deixar. Mas o estado da saúde em Portugal está mal ou bem ou vai indo? Está melhor ou pior? O SNS dá as respostas úteis às necessidades de saúde da população? O Relatório de Primavera ajuda a fazer interpretações fundamentadas.

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