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DATA
26/11/2014 10:53:43
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
O que é o INML?

As siglas INML identificam o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.

Como é referido no próprio sítio do INML, a este compete, no exercício das suas atribuições periciais forenses, cooperar com os tribunais, com o Ministério Público e com os órgãos de polícia criminal e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias de Medicina Legal e Forenses que lhe forem solicitados, nos termos da lei, bem como prestar-lhes apoio técnico e laboratorial especializado.

A actividade do INML inclui a elaboração de:

• autópsias médico-legais, tendo como objectivo esclarecer a causa da morte e as circunstâncias em que esta ocorreu, nos casos de morte violenta ou de causa ignorada, estabelecendo-se o diagnóstico diferencial entre morte natural, suicídio, homicídio e acidente;

• exames e perícias em pessoas para descrição e avaliação dos danos provocados no corpo ou na saúde, no âmbito do direito penal, civil e do trabalho;

• perícias e exames laboratoriais químicos e toxicológicos para determinação de álcool etílico, substâncias medicamentosas, pesticidas, drogas de abuso, monóxido de carbono, metais e outros produtos, em amostras biológicas e não biológicas;

• perícias e exames laboratoriais bacteriológicos de hematologia forense e dos demais vestígios orgânicos, nomeadamente os exames de investigação biológica da filiação;

• perícias e exames psiquiátricos e psicológicos, para efeito de avaliação da imputabilidade jurídico-penal, de estados de perigosidade, da capacidade de exercício de direitos, e de perturbações pós-traumáticas de índole psíquica e psicológica;

• perícias e exames de anatomia patológica forense, no âmbito das actividades da delegação e dos gabinetes que se encontrem na sua dependência, bem como a solicitação dos tribunais da respectiva circunscrição (no Serviço de Anatomia Patológica Forense).

Por outro lado, no desenvolvimento da actividade de formação, ensino, investigação e divulgação científica, o INML prossegue as suas atribuições e exerce as suas competências em colaboração com as universidades, especialmente escolas médicas, com outros estabelecimentos de ensino superior e com instituições de investigação, mediante a celebração de protocolos nas áreas do ensino, formação e investigação científica no domínio da Medicina Legal e de outras Ciências Forenses.

Na prática, o trabalho desenvolvido pelo INML é de fulcral importância para a boa decisão das causas em que se discutem questões de responsabilidade médica.

Com efeito, na larga maioria dos casos de responsabilidade médica, o parecer do INML é determinante para a formação da convicção do juiz, seguindo este, quase sempre de perto, as conclusões dos peritos.

Importa, contudo, referir que não amiúde os processos judiciais arrastam-se por muito mais tempo do que seria de esperar – nalguns casos durante anos –, por força da incapacidade do INML em dar vazão ao elevado número de solicitações que recebe.

Fica, pois, o seguinte repto: que o INML continue a levar a cabo o seu relevante trabalho e que as entidades competentes autorizem o INML a contratar mais pessoal qualificado. Parece ser, afinal, a única coisa que falta ao INML.

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