Jornal Médico Grande Público

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DATA
21/01/2015 13:00:39
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
A importância do seguro de responsabilidade civil

No Direito português, a não observação das boas práticas médicas pode constituir, quer o médico, quer o hospital, na obrigação de indemnizar, a título de responsabilidade civil, o paciente lesado.

A indemnização cobre o dano emergente – que corresponde aos prejuízos sofridos pelo paciente lesado, ou seja à diminuição do património do lesado, em consequência, por exemplo, dos montantes que este teve de despender por força da lesão que sofreu – e o lucro cessante – que corresponde aos ganhos que se frustraram, isto é, aos prejuízos que advieram para o paciente lesado por este não ter aumentado, em consequência da lesão, o seu património.

A indemnização abrange, ainda, os danos não patrimoniais, que respeitam, essencialmente, às dores físicas e ao sofrimento psicológico a que o paciente lesado foi sujeito em consequência da violação das boas práticas médicas. A indemnização por danos não patrimoniais visa mitigar a angústia e o sofrimento do paciente lesado. Enfim, recorrendo as palavras do Supremo Tribunal de Justiça, pretende-se atribuir ao paciente lesado um montante pecuniário que lhe proporcione prazeres e distracções capazes de neutralizar, tanto quanto possível, os danos não patrimoniais que suportou.

A prática judicial tem vindo a demonstrar que são cada vez mais elevados os montantes indemnizatórios atribuídos aos pacientes lesados. Por sua vez, os processos judiciais por responsabilidade médica são cada vez mais complexos, exigindo especialização por parte de todos os seus intervenientes, em particular dos juízes e dos advogados.

É por isso importante que cada médico, ou unidade privada de saúde, disponha de um seguro de responsabilidade civil, que acautele a hipótese de virem a ser condenados no pagamento de uma indemnização.

O propósito da celebração de um seguro de responsabilidade civil é o de transferir para a seguradora a hipotética obrigação de indemnização por responsabilidade civil, em que o segurado venha a incorrer.

Tipicamente, estes seguros abarcam a responsabilidade civil em que o segurado (ou seja, o médico ou a unidade de saúde) possa incorrer por danos patrimoniais e não patrimoniais causados aos seus pacientes em consequência de actos, omissões e erros profissionais cometidos em diagnósticos, prescrições ou aplicações terapêuticas e no decurso de tratamentos ou intervenções cirúrgicas, bem como a terceiros em consequência de actos ou omissões no exercício da sua profissão, por ocasião de consultas, visitas ou tratamentos.

Na celebração de um seguro de responsabilidade civil importará, desde logo, precaver dois aspectos: qual é o montante do capital seguro e se está incluído o pagamento dos honorários dos advogados. Isto por duas razões fundamentais: de um lado, porque, nalguns casos, os montantes indemnizatórios a pagar podem ascender a centenas de milhares de euros e, do outro, na medida em que, tratando-se de processos complexos, é importante que o médico/unidade privada de saúde seja assessorada por um advogado especializado.

Fica, pois, a sugestão, para que cada um dos leitores revisite as condições do seu contrato de seguro. Não vá o “diabo” tecê-las!

Relatório Primavera: verdades e consequências
Editorial
Rui Nogueira
Relatório Primavera: verdades e consequências

“Ó Costa aguenta lá o SNS” foi o pedido de António Arnaut em maio do ano passado, poucos dias antes de nos deixar. Mas o estado da saúde em Portugal está mal ou bem ou vai indo? Está melhor ou pior? O SNS dá as respostas úteis às necessidades de saúde da população? O Relatório de Primavera ajuda a fazer interpretações fundamentadas.

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