Imagem 720*435
DATA
06/02/2015 11:29:17
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
A testemunha-perito nas acções de responsabilidade médica

É habitual nas acções de responsabilidade médica, deporem em tribunal pessoas que têm conhecimento de factos com interesse para o caso e, bem assim, conhecimentos especiais, maxime de natureza técnica, aptos à percepção ou apreciação dos factos em análise no processo. Imagine-se, por exemplo, o caso de um médico que prestou cuidados médicos ao autor e que é indicado, pelo autor, como testemunha.

Noutros casos, igualmente frequentes, uma das partes no processo requer a junção aos autos de um documento – que é costume designar parecer – no qual o seu autor – habitualmente um reconhecido especialista nessa matéria – procede a uma apreciação técnica de factos discutidos no processo, sendo, posteriormente, essa pessoa indicada como testemunha para depor sobre o dito documento que é da sua autoria.

As situações descritas nos parágrafos anteriores suscitam várias questões: em que qualidade intervêm estas pessoas no processo? Serão verdadeiros peritos? Tratar-se-ão, ao invés, de testemunhas? Deve o tribunal admitir o depoimento de um especialista que apenas elaborou um parecer técnico sobre factos discutidos nos autos?

Em minha opinião, tanto num caso, como no outro, a intervenção destas pessoas no processo não o é, certamente, na qualidade de peritos. É que só é perito, de acordo com o Direito português, quem for designado nos termos previstos na Lei, o que não é o caso.

Entendo, pois, que aquelas pessoas deverão considerar-se testemunhas, sendo os depoimentos por si prestados apreciados livremente pelo juiz.

Pese embora, à luz do ordenamento jurídico português, as testemunhas serem sempre testemunhas “de facto”, devendo ter conhecimento de factos com interesse para a decisão do litígio, pode suceder, como num dos exemplos supra referidos, que o tribunal admita o depoimento de alguém que é autor de um documento – o tal parecer – que procede a uma apreciação técnica de factos discutidos no processo, ainda que subsistam dúvidas sobre o seu efectivo conhecimento da factualidade discutida nos autos.

De resto, a meu ver, ainda que o médico seja remunerado, por uma das partes no litígio, pela elaboração de tal parecer, nada no Código Deontológico dos Médicos parece obstar a tal prestação de serviços. Na elaboração desse parecer, e, sendo esse o caso, na prestação de declarações em sede de julgamento, o médico deverá, todavia, observar as regras de natureza ética constantes do Código Deontológico dos Médicos.

Assim, o médico deve, desde logo, respeitar o princípio da independência, previsto no artigo 3º do Código Deontológico dos Médicos. Significa isto que o médico, na elaboração de tal parecer ou na prestação de depoimento em sede de audiência de julgamento, deve manter, em quaisquer circunstâncias, a sua independência, devendo agir livre de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou do cliente (neste caso, a parte no litígio que lhe solicitou a elaboração do parecer), ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu cliente ou a terceiros.

COVID e não-COVID: Investimentos para resolver novos e velhos problemas
Editorial | Rui Nogueira, Médico de Família e presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar
COVID e não-COVID: Investimentos para resolver novos e velhos problemas

Acertar procedimentos e aperfeiçoar métodos de trabalho. O estado de emergência terminou e o estado de calamidade passou, mas o problema de saúde mantem-se ativo. É urgente encontrar uma visão inovadora e adotar uma nova estratégia. As unidades de saúde precisam de encontrar respostas adequadas e seguras.

Mais lidas