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DATA
23/02/2015 18:00:37
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
A jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos

Estão sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos, todos os médicos inscritos no momento da prática da infracção.

É de notar que o pedido de cancelamento e a suspensão da inscrição não fazem cessar a responsabilidade disciplinar por infracções praticadas anteriormente.

Comete infracção disciplinar o médico que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum ou alguns dos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos Médicos, do Código Deontológico, do Estatuto Disciplinar da Ordem dos Médicos, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis.

Sempre que da prática do exercício da medicina resulte violação de normas de natureza deontológica, é reconhecida à Ordem dos Médicos a possibilidade de instaurar inquérito ou processo disciplinar ao abrigo do aludido Estatuto.

A competência disciplinar da Ordem dos Médicos é exercida pelos conselhos disciplinares regionais.

O procedimento disciplinar é instaurado:

a) Por deliberação do conselho disciplinar regional competente com base em participação dirigida à Ordem dos Médicos por qualquer pessoa ou entidade devidamente identificada que tenha conhecimento de facto susceptível de integrar infracção disciplinar;
b) Por decisão do presidente da Ordem dos Médicos ou do presidente do conselho disciplinar regional competente, independentemente de participação.

As penas disciplinares são as seguintes:
a) Advertência;
b) Censura;
c) Suspensão até cinco anos;
d) Expulsão.

As penas acessórias são as seguintes:
a) Perda de honorários;
b) Publicidade da pena.

As penas devem aplicar-se em função da culpa do agente, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido e as consequências da infracção.

A pena de suspensão é aplicável às seguintes infracções:
a) Desobediência a determinações da Ordem dos Médicos;
b) Violação de quaisquer deveres consagrados em lei ou no Código Deontológico e que visem a protecção da vida, da saúde, do bem-estar ou da dignidade das pessoas, quando não lhe deva corresponder sanção superior.

O encobrimento do exercício ilegal da medicina é punido com pena de suspensão nunca inferior a dois anos.

A pena de expulsão da Ordem dos Médicos é aplicável:
a) Quando tenha sido cometida infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos;
b) Quando se verifique incompetência profissional notória, com perigo para a saúde dos pacientes ou da comunidade;
c) Quando ocorra encobrimento ou participação na violação de direitos da personalidade dos doentes.

Por fim, são circunstâncias agravantes especiais:
a) A prática de quaisquer actos que visem a obtenção de lucros indevidos ou desproporcionados à custa dos doentes;
b) A prática de quaisquer actos que importem prejuízo considerável para terceiros;
c) A reincidência.

A mudança necessária
Editorial | Jornal Médico
A mudança necessária

Os últimos meses foram vividos por todos nós num contexto absolutamente anormal e inusitado.

Atravessamos tempos difíceis, onde a nossa resistência é colocada à prova em cada dia, realidade que é ainda mais vincada no caso dos médicos e restantes profissionais de saúde. Neste âmbito, os médicos de família merecem certamente uma palavra de especial apreço e reconhecimento, dado o papel absolutamente preponderante que têm vindo a desempenhar no combate à pandemia Covid-19: a esmagadora maioria dos doentes e casos suspeitos está connosco e é seguida por nós.

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