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DATA
06/04/2015 15:00:12
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
Tempos máximos de resposta no acesso a cuidados de saúde no SNS

No dia 1 de Abril de 2015 entra em vigor a Portaria n.º 87/2015, de 23 de Março, a qual define os tempos máximos de resposta no acesso a cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde.

Entre outros, nessa Portaria, vêm definidos os seguintes tempos máximos de resposta:

(i) Motivo relacionado com doença aguda — o atendimento deve ser facultado pela unidade de saúde no próprio dia do pedido. Este atendimento não programado, consoante o tipo de cuidado em questão, deve ser realizado pelo médico ou pelo enfermeiro de família do doente ou, em caso de manifesta impossibilidade, por outro daqueles profissionais de saúde em regime de intersubstituição;

(ii) Motivo não relacionado com doença aguda — deve ser marcada uma consulta programada com realização dentro de um prazo máximo de 15 dias úteis;

(iii) Pedido de renovação de medicação crónica solicitada pelo utente, habitualmente vigiado em consulta na unidade de saúde — deverá ser contemplado, no limite, até às setenta e duas horas após entrega do respectivo pedido;

(iv) Produção de relatórios, cartas de referenciação e ou elaboração de orientações escritas ou por telefone (a pedido do utente) — estes procedimentos deverão estar concluídos, no limite, até às quarenta e oito horas após o respectivo pedido e ou decisão de referenciação desde que tenham lugar na sequência de consulta médica e de enfermagem recente e concretizada no âmbito da unidade de saúde em questão;

(v) Consulta dirigida a grupos populacionais vulneráveis e a grupos de risco — este tipo de consulta é programado pelos profissionais da unidade de saúde (médicos e ou enfermeiros) e tem em conta as normas e orientações técnicas da Direcção-Geral da Saúde que estão indicadas para cada um dos programas nacionais de saúde. A data da consulta deve observar o cronograma específico que é preconizado e atender à situação clínica concreta do cidadão a quem se destina. Incluem-se neste grupo as consultas de planeamento familiar, saúde materna, saúde infantil e juvenil, vigilância e controlo de doenças crónicas, como a diabetes e a hipertensão;

(vi) Consulta para acompanhamento de doentes crónicos ou seguimento de situações de doença aguda (convalescença ou outra situação) no âmbito da Medicina Geral e Familiar — este tipo de consultas é programado pelo profissional de saúde, após avaliação do caso clínico em questão;

(vii) As modalidades de tratamento não cirúrgico da doença oncológica deverão observar os tempos de resposta considerados clinicamente adequados, de acordo com o estado da arte, não ultrapassando o início do tratamento os 45 dias seguidos após a indicação terapêutica, excepto por razões clínicas devidamente fundamentadas.

Resta esperar que a realidade seja tão expedita quanto os prazos definidos pelo legislador!

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