Jornal Médico Grande Público

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DATA
20/05/2015 10:48:24
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
Os médicos como peritos - Código Deontológico dos Médicos

O Código Deontológico dos Médicos define, do ponto de vista deontológico, os princípios e os deveres fundamentais a que está sujeito um médico que intervenha num litígio.

Segundo o Código Deontológico dos Médicos, o médico encarregado de funções periciais deve assumir uma atitude de total independência em face da entidade que o tiver mandatado e das pessoas que tiver de examinar, recusando-se a examinar quaisquer pessoas com quem tenha relações susceptíveis de influir na liberdade dos seus juízos.

Lê-se, ainda, que as funções de médico assistente e médico perito são incompatíveis, não devendo ser exercidas pela mesma pessoa.

É, também, vedado ao médico exercer funções periciais em casos em que estejam envolvidas pessoas a quem esteja ligado por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade.

No Código Deontológico dos Médicos é, ainda, dito que o médico perito não pode aproveitar-se dessa situação como forma directa ou indirecta de publicidade pessoal.

Entendo, contudo, que esta regulação é insuficiente.

A minha opinião é a de que a regulação específica sobre o exercício das funções de perito por um médico, constante do Código Deontológico dos Médicos, não é inteiramente adequada às situações em que, no âmbito de uma acção judicial, um médico exerce as funções de perito, indicado pelo réu ou pelo autor.

Penso que o Código Deontológico dos Médicos deveria ser objecto de uma revisão, de modo a regular a intervenção, num litígio judicial, de um médico que elabore um parecer médico que é junto aos autos por uma das partes, podendo, inclusivamente, se o tribunal o admitir, prestar depoimento sobre o documento que elaborou.

Julgo que, além dos requisitos habituais quanto à imparcialidade, independência e objectividade, deveria ser dado especial enfoque à exigência de que o facto de o médico ser remunerado, pela elaboração daquele parecer, não dever prejudicar a imparcialidade da sua opinião.

Creio, por isso, que, caso apresente um parecer, num âmbito de um litígio judicial, o médico deverá revelar as condições acordadas com as partes para a sua remuneração e, ainda, as instruções por si recebidas.

No seu parecer, o médico perito deverá, também, elencar todos os documentos por si analisados.

Este requisito possibilita um escrutínio rigoroso pelo tribunal, e pela parte contrária, dos fundamentos da opinião do médico perito.

Entendo, ainda, que, se o parecer estiver assinado por mais de uma pessoa, deverá o mesmo especificar qual o autor de cada uma das partes do texto.

Relatório Primavera: verdades e consequências
Editorial
Rui Nogueira
Relatório Primavera: verdades e consequências

“Ó Costa aguenta lá o SNS” foi o pedido de António Arnaut em maio do ano passado, poucos dias antes de nos deixar. Mas o estado da saúde em Portugal está mal ou bem ou vai indo? Está melhor ou pior? O SNS dá as respostas úteis às necessidades de saúde da população? O Relatório de Primavera ajuda a fazer interpretações fundamentadas.

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