Jornal Médico Grande Público

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DATA
13/04/2016 18:33:46
AUTOR
Nuno Gundar da Cruz - Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva, Sociedade de Advogados, R.L.
Que provas são admissíveis nas ações cíveis de responsabilidade médica?

Segundo o artigo 341.º do Código Civil, as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos. Como explica Fernando Pereira Rodrigues (A prova em Direito civil, p. 11, Coimbra Editora), a prova que interessa considerar é a verdade relativa em que a prova se logra exteriorizar.

Nas ações cíveis de responsabilidade médica são admissíveis os seguintes meios de prova: declarações de parte, confissão das partes, pericial, documental e testemunhal.

Através da prova por declarações de parte, qualquer parte (autor ou réu) pode prestar declarações sobre factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha tido conhecimento direto. O tribunal aprecia livremente as declarações das partes (artigo 466.º do Código de Processo Civil).

Já a prova por confissão das partes visa o reconhecimento, por alguma das partes (autor ou réu), da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (artigo 352.º do Código Civil).

Quanto à prova pericial, esta tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial (artigo 388.º do Código Civil). A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal.

As perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados (467.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

Segundo o Código Deontológico dos Médicos, o médico encarregado de funções periciais deve assumir uma atitude de total independência em face da entidade que o tiver mandatado e das pessoas que tiver de examinar, recusando-se a examinar quaisquer pessoas com quem tenha relações suscetíveis de influir na liberdade dos seus juízos. As funções de médico assistente e médico perito são incompatíveis, não devendo ser exercidas pela mesma pessoa. É, também, vedado ao médico exercer funções periciais em casos em que estejam envolvidas pessoas a quem esteja ligado por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade. O médico perito não pode aproveitar-se dessa situação como forma direta ou indireta de publicidade pessoal.

A prova documental reporta-se a qualquer coisa fabricada pelo homem, que vise a representação de pessoa, coisa ou facto, podendo ser, por exemplo, uma fotografia, um desenho, um escrito, etc. (Fernando Pereira Rodrigues, A prova em Direito civil, p. 52, Coimbra Editora). A força probatória dos documentos pode variar consoante o tipo de documento em causa. Por exemplo, tratando-se de uma escritura pública, terá uma força probatória superior à de um simples desenho.

Por fim, a prova testemunhal – habitualmente, designada por “rainha das provas” – é a que resulta dos depoimentos produzidos em tribunal por pessoas estranhas ao processo, que foram convocadas para se manifestarem sobre factos de que tenham conhecimento e com interesse para a decisão do litígio (Fernando Pereira Rodrigues, A prova em Direito civil, p. 140, Coimbra Editora). Os depoimentos das testemunhas são livremente apreciados pelo tribunal (artigo 396.º do Código Civil).

Relatório Primavera: verdades e consequências
Editorial
Rui Nogueira
Relatório Primavera: verdades e consequências

“Ó Costa aguenta lá o SNS” foi o pedido de António Arnaut em maio do ano passado, poucos dias antes de nos deixar. Mas o estado da saúde em Portugal está mal ou bem ou vai indo? Está melhor ou pior? O SNS dá as respostas úteis às necessidades de saúde da população? O Relatório de Primavera ajuda a fazer interpretações fundamentadas.

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