Jornal Médico Grande Público

Emissão do atestado para a carta de condução pelo médico de família
DATA
16/04/2019 10:11:39
AUTOR
Fabiana Peixoto & Jaime Oliveira
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Emissão do atestado para a carta de condução pelo médico de família

Os pedidos de atestado médico para a carta de condução fazem parte do dia-a-dia do médico de família.

Nos termos do disposto no artigo 25º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, qualquer médico poderá emitir este atestado, sendo que o médico assistente do utente será o médico com mais informação para atestar sobre a suas condições clínicas e aferir a capacidade para a condução.

Segundo o Comunicado n.º124 da DGS, de 02/12/2016, a informação clínica de que o médico assistente dispõe, em conjunto com a avaliação física e mental efetuada, é em geral suficiente para emitir o atestado. Para fundamentação de alguma decisão, o médico pode solicitar adicionalmente, de forma excecional, informação clínica suplementar, pareceres de alguma especialidade ou exames complementares, tendo em conta as morbilidades do utente.

Os autores deste artigo concordam com o postulado pela DGS. Contudo, há outros factos a considerar:

  1. A população é ativa até cada vez mais tarde, inclusive em termos de condução. Todavia, quanto mais velho é um indivíduo, maior é a probabilidade de ter comorbilidades. Assim, com maior frequência do que a advogada pelo caráter de exceção, o médico de família não dispõe de dados clínicos suficientes para a emissão do atestado, sendo necessários pareceres de algumas especialidades hospitalares. Além disso, não é raro o utente recorrer à unidade de saúde com um pedido urgente para renovar a carta ("Até ao fim do mês, por favor, senhor doutor". Atendendo à demora na resposta aos pedidos de consulta hospitalar, isto inviabiliza a avaliação antes da emissão do atestado. Esta situação pode constituir uma “urgência social” para o utente, mas não é uma urgência médica e não poderá assumir um caráter de prioridade sobre outros pedidos de marcação.
  2. Não menos importante é a questão da relação médico-doente. Se aferimos que o utente está inapto para a emissão do atestado, qual será o impacto desta decisão na relação médico-doente? Não nos parece sensato o prejuízo desta relação, a qual está na base da procura do médico de família como a 1ª linha de assistência no SNS.
  3. Não existe formação médica, pré ou pós-graduada, específica para aferir a capacidade de condução com base na situação clínica do utente. É certo que o Decreto-Lei n.º40/2016 define requisitos mínimos de saúde física e mental para a condução de veículos a motor de diversas categorias. Contudo, há problemas de saúde que não estão contemplados neste documento orientador e, assim, o médico terá de aferir o seu impacto na condução como se se tratasse de um perito, especificamente treinado para o efeito. Além disso, o mesmo problema de saúde, com uma determinada gravidade, pode ter repercussões distintas na condução para pessoas diferentes, ao contrário do que transparece a interpretação stricto sensu do Decreto-Lei n.º40/2016.

Na nossa opinião, para que a emissão de atestados para a carta de condução se faça de modo objetivo, imparcial e sem prejuízo da relação médico-doente, será importante a criação de centros médicos exclusivamente dedicados à avaliação da capacidade para a condução, já prevista em decreto-lei. Até lá, pela sua proximidade e conhecimento do utente, o médico de família será o médico que reúne mais condições para atestar sobre as suas condições clínicas e aferir a capacidade para a condução. Porém, na presença de comorbilidades específicas, é requerida a colaboração hospitalar que, face ao panorama atual, deverá ser agilizada para não inviabilizar a emissão de atestados. Finalmente, não tendo condições para atestar a capacidade para conduzir, o médico não poderá ser obrigado a fazê-lo mas deverá fornecer toda a informação clínica de que dispõe para facilitar o processo de avaliação da capacidade de condução do utente por outros profissionais.

Relatório Primavera: verdades e consequências
Editorial
Rui Nogueira
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“Ó Costa aguenta lá o SNS” foi o pedido de António Arnaut em maio do ano passado, poucos dias antes de nos deixar. Mas o estado da saúde em Portugal está mal ou bem ou vai indo? Está melhor ou pior? O SNS dá as respostas úteis às necessidades de saúde da população? O Relatório de Primavera ajuda a fazer interpretações fundamentadas.

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