Saúde em Todas as Políticas - visita ao Programa do XXII Governo Constitucional
DATA
02/12/2019 12:11:00
AUTOR
Rui Portugal
ETIQUETAS



Saúde em Todas as Políticas - visita ao Programa do XXII Governo Constitucional

A Declaração de Helsínquia de 2013 resultou do debate promovido durante a 8.ª Conferência Global sobre Promoção da Saúde, dedicada à promoção da saúde e equidade através da implementação da “Saúde em todas as políticas” (HIAP).

De acordo com a informação disponibilizada no site do Ministério da Saúde, a “Saúde em todas as Políticas” centra-se no papel dos governos para atingir a saúde da população e a equidade. Políticas e decisões públicas feitas em todos os setores e em diferentes níveis de governança podem ter um impacto significativo sobre a saúde da população e a equidade na saúde, e sobre a capacidade dos sistemas de saúde para proteger e responder às necessidades de saúde. A HIAP implica um papel exemplar para o setor de saúde, mas também reconhece o impacto específico e sinérgico das ações por parte de outros setores do governo sobre a saúde e a equidade.

Esta é a linguagem bem conhecida da Saúde Pública em Portugal e dos seus profissionais.  Por ser o momento apropriado, decidi fazer uma visita e enumerar alguns dos compromissos realizados pelo atual governo e que teve a sua apresentação recentemente na Assembleia da República. Por ser uma matéria extensa este artigo será dividido em dois.

O programa do Governo compreende cinco capítulos, dos quais quatro são desafios estratégicos (1 – Alterações climáticas; 2 – Demografia; 3 – Desigualdades; 4 – Sociedade Digital, da Criatividade e da Inovação). Este artigo, o primeiro de dois, refere-se à governação em geral. O segundo artigo será sobre os quatro desafios estratégicos.

Compromisso: Boa governação, em que são enumerados os compromissos relativamente à política orçamental, à qualidade dos serviços públicos, ao exercício da cidadania e do poder, e às funções de soberania.

Neste capítulo, para além da definição da política orçamental – que terá, obviamente um impacto de toda a ação do Governo, incluindo a Saúde –, há um conjunto de referências relacionadas com o investimento nos serviços de saúde bem como uma referência em que a administração pública em geral será objeto de melhores mecanismos de gestão como por exemplo a orçamentação por programas e a responsabilização mais efetiva dos dirigentes ou a criação de mecanismos transversais de governação integrada nas respostas de proximidade. Procura-se ainda que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) seja mais justo e inclusivo e que responda melhor às necessidades da população. É registada a implementação de programas de bem-estar no trabalho na administração pública.

As escolas, os transportes públicos e a Saúde são objeto de compromissos específicos. Na promoção da democracia há que registar o compromisso de concretizar um ordenamento jurídico enxuto que a Saúde Pública bem precisa e a transferência até 2021 das competências previstas na descentralização para as autarquias (incluindo criação de projetos-piloto de gestão descentralizada).

A Proteção Civil terá um programa preventivo nas áreas de catástrofe entre outros assuntos relacionados com a Saúde Pública, como a segurança rodoviária. Pretende-se, ainda, que a Justiça tenha mecanismos mais célere em termos de urbanismo e proteção do ambiente e a criação de um corpo de assessores especializados para os tribunais.

A gestão dos fundos europeus terá um novo quadro, esperando que a Saúde tenha uma componente major. O programa é cauteloso em relação às carreiras profissionais. O combate à pobreza – determinante social da saúde primordial – tem referência própria.

Este capítulo desdobra-se em subcapítulo específico sobre o SNS: “Um SNS mais justo e inclusivo que responda às necessidades da população”. Nele faz-se um compromisso sobre seis áreas: Cuidados de Saúde Primários (CSP) com mais respostas  e sem qualquer referência à Saúde Pública; redução dos custos que os cidadãos suportam na Saúde, nomeadamente em Medicina Dentária, taxas moderadoras, óculos, prescrição de genéricos; assegurar tempos adequados de resposta (atendimento com hora marcada, aproveitar as capacidades formativas); apostar na Saúde desde os primeiros anos de vida (Saúde Escolar); melhorar as condições de trabalho no SNS, com reforço da saúde ocupacional, preferências dos utentes, oferta de creche para filhos dos profissionais de saúde; garantir a participação dos cidadãos no SNS, através da Lei das Associações e da participação dos cidadãos na gestão do sistema de saúde.

É claro que há um conjunto de compromissos no programa do atual Governo, complementado com as propostas dos desafios estratégicos mencionados, em que a Saúde Pública se revê de forma natural. Tendo estes desafios, as equipas de Saúde Pública devem ter a ambição de um papel major na execução destes compromissos. É o Governo do nosso País. É o Governo que pretende servir, como nós servimos, as populações com quem temos compromisso de serviço público.

É, no entanto, interessante notar que os serviços de Saúde Pública não foram mencionados uma única vez neste capítulo. Por isso, temos de arregaçar as mangas e fazermo-nos notar junto dos diferentes poderes para que também possamos compartilhar algum desse mesmo poder de serviço público. E nos CSP não existimos, neste programa.

Estou certo que o XXII Governo dará bons ventos para que a Saúde Pública possa navegar e melhorar a saúde das populações, melhorando a equidade.

2020: Linhas de provocação de uma nova década com novas obrigações para novos contextos
Editorial | Rui Nogueira
2020: Linhas de provocação de uma nova década com novas obrigações para novos contextos

Este ano está quase a terminar e uma nova década vai chegar. O habitual?! Veremos! Na saúde temos uma viragem em curso e tal como há 40 anos, quando foi fundado o Serviço Nacional de Saúde (SNS), há novos enquadramentos, novas responsabilidades, novas ideias e novas soluções.

Mais lidas