Prescrição de exames complementares de diagnóstico – a promiscuidade do setor público e privado

O médico de família (MF) presta cuidados de saúde abrangentes e continuados a todos os indivíduos, no contexto das suas famílias, culturas e comunidades, respeitando sempre a autonomia dos mesmos.

A gestão dos cuidados de saúde é uma das competências do MF, que passa pela coordenação dos cuidados com outros níveis de saúde, mas também pela orientação da prestação dos mesmos e da utilização efetiva dos recursos de saúde.

Frequentemente, somos confrontados na prática clínica com o pedido de prescrição de exames complementares de diagnóstico (ECD) do sector privado ou ainda, do serviço público. De acordo com o disposto na Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019), “o recurso aos serviços de saúde prestados não pode colocar em risco o aproveitamento racional e a rentabilização da capacidade no sector público”. Segundo ainda a respetiva lei, o Estado promove a proteção da saúde e acesso aos cuidados através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), contudo o direito à proteção da saúde é uma responsabilidade de toda a sociedade, que deve promover o acesso aos cuidados de saúde através de uma gestão efetiva dos mesmos. Ainda assim, esta utilização eficiente dos recursos é, por vezes, esquecida, já que frequentemente são realizadas solicitações deste âmbito nas consultas dos cuidados de saúde primários (CSP).

O MF estando na linha da frente do SNS, carrega nos seus ombros esta difícil tarefa de gerir os pedidos de prescrição de ECD. Como factor agravante, esta atitude é perpetuada por colegas médicos, que remetem pedidos escritos a solicitar os respetivos ECD e, não tão poucas vezes, utilizando uma longa check-list com pedidos de exames sem evidência de benefício e que poderão aumentar o risco de iatrogenia médica. De acordo com o despacho n.º 10430/2011, os hospitais públicos e médicos da medicina privada “não podem solicitar a prescrição de exames às unidades dos CSP, ficando estas impedidas de prescrever os exames solicitados por essas entidades”. De igual forma, os hospitais públicos devem “assegurar a realização dos ECD necessários aos seus utentes, através da sua capacidade instalada ou(…)pelo recurso à subcontratação de entidades externas(…)”.

A prescrição indevida de ECD pode levar ao sobrediagnóstico, que corresponde ao diagnóstico de uma condição que não iria ser prejudicial ao utente, levando à prescrição de ECD adicionais ou medicações sem evidência de benefício, com um aumento da ansiedade no utente e dos gastos em saúde. Os ECD tem o propósito de guiar e complementar a informação médica, quando esta não é suficiente para chegar a um diagnóstico. Assim, a história clínica continua a ser a pedra basilar, sendo os ECD apenas um complemento e auxílio a este raciocínio.

Infelizmente, os médicos são cada vez mais pressionados para a solicitação de exames, podendo esta pressão advir das instituições privadas, mas também, dos próprios pacientes, que possuem a ideia de que os ECD poderão ser a chave para a resolução do seu problema. A relação médico-doente e a comunicação eficazes continuam a ser as armas fulcrais no combate a este problema, já que permitem esclarecer e tranquilizar o doente e orientá-lo para a resolução do problema, que raramente passa pela prescrição desmensurada de ECD. Também são importantes as ações de sensibilização em saúde, como forma de promover a utilização sustentada dos recursos de saúde, colocando a responsabilidade não só na comunidade médica, mas também na população.

Os CSP são o pilar do sistema de saúde, possuindo um papel crucial na orientação dos doentes. Esta orientação passa pela decisão da prescrição de ECD, de quais pedir e quando pedir, e pela orientação dos utentes para os outros níveis de cuidados, quando assim se afigura necessário, tendo por base o princípio da subsidiariedade dos cuidados. A prescrição de exames nem sempre é imprescindível para o raciocínio médico e poderá colocar em causa todo o sistema de saúde e o acesso ao mesmo por parte de outros cidadãos.



Bibliografia

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde. (2011). Despacho n.º 10430/2011. Diário da República n.º 158/2011, Série II de 2011-08-18.

Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde. (2019). Lei n.º 95/2019. Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04.

O Novo Livro Azul tem um passado e um futuro a defender e a promover num novo ciclo
Editorial | Jornal Médico
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O Novo Livro Azul da APMGF é um desejo e uma necessidade. Volvidos 30 anos é fácil constatar que todos os princípios e valores defendidos no Livro Azul se mantêm incrivelmente atuais, apesar da pertinência do rejuvenescimento que a passagem dos anos aconselha. É necessário pensar, idealizar e projetar a visão sobre os novos centros de saúde, tendo em conta a realidade atual e as exigências e necessidades sentidas no futuro que é já hoje. Estamos a iniciar um novo ciclo!

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