Lúcio Menezes de Almeida: "SNS: crónica de uma morte anunciada? A propósito da extinção das ARS"
DATA
20/06/2022 09:48:31
AUTOR
LÚCIO MENESES DE ALMEIDA
Lúcio Menezes de Almeida: "SNS: crónica de uma morte anunciada? A propósito da extinção das ARS"

Leia o artigo de opinião da autoria de Lúcio Menezes de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Ecologia e Promoção da Saúde da Ordem dos Médicos, sobre a extinção das administrações regionais de saúde (ARS), bem como de outros departamentos e estruturas. 

O final do mês de maio anunciou a extinção das administrações regionais de saúde (ARS), bem como de outros departamentos e estruturas regionais dos mais diversos ministérios. Alegadamente, o processo decorrerá até 2024 - ano do 45º aniversário do Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

Este anúncio deu-se no mesmo mês em que foi reconduzida, pela segunda vez, a segunda comissão para a reforma da Saúde Pública nacional em 4 anos. E ocorreu em pleno processo de descentralização das competências da Saúde nas autarquias e nas entidades intermunicipais, em que as ARS têm estado diretamente envolvidas.

Aparentemente, estes institutos públicos do Ministério da Saúde irão integrar as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), juntamente com as suas congéneres da Educação, do Emprego, do Turismo e da Conservação da Natureza. Presume-se que venham a ser o “departamento da Saúde” desta superestrutura regional, tutelada pelo Ministério da Coesão Territorial.

Desde logo, importa referir que as ARS incluem serviços desconcentrados (ACeS), que asseguram a prestação de cuidados primários através das diversas tipologias de unidades funcionais.

De facto, nos termos da legislação em vigor, incumbe-lhes garantir, às populações regionais do Continente, o acesso aos cuidados de saúde de que necessitam. 

Fazem-no, diretamente, através dos seus ACeS e das divisões de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências (DICAD). E mediante a contratualização externa com instituições prestadoras, como é o caso das entidades hospitalares do SNS (hospitais individuais, hospitais agrupados e unidades locais de saúde).

As ARS são a “tutela de proximidade” destas entidades, em estreita dependência e articulação com a ACSS e os gabinetes ministeriais da Saúde. Incluem, na sua estrutura central, um serviço do SNS: o Departamento de Saúde Pública, serviço de saúde pública de âmbito regional.

Na prática, o papel de entidade reguladora do sistema de serviços de saúde é exercido pelas ARS. Concorrem, assim, para a equidade regional no acesso aos cuidados de saúde. 

Convirá não esquecer que as zonas mais carentes em recursos humanos, profissionalmente menos atrativas, encontram-se localizadas no interior do País, em territórios demograficamente envelhecidos e com uma dimensão populacional exígua. Têm, por consequência, um menor poder reivindicativo e de influência política…

O Serviço Nacional de Saúde, criado pela Assembleia da República, ao abrigo da Lei nº 56/79, de 15 de setembro, é a materialização do direito à saúde consagrado na Constituição democrática de 1976. 

As ARS, explicitamente contempladas no referido diploma fundador, foram funcionalmente incumbidas da articulação direta com a “Administração Central de Saúde”. Esta atribuição reveste-se da maior importância, pois faz a “ponte” entre a política nacional da Saúde e a sua implementação local pelas entidades e serviços do SNS. 

Até 1958, a Saúde foi tutelada pelo Ministério do Interior. Ainda que correspondente, na atualidade, ao Ministério da Administração Interna, não deixa de ser um retrocesso histórico, a afetação, mesmo que de parte da sua estrutura, a um outro ministério.

Administrar uma rede de serviços de saúde é muito mais do que financiar instituições, projetos ou atividades. Falamos dos profissionais mais qualificados da nossa sociedade, no contexto das organizações mais complexas e no âmbito de um bem primordial. 

Sem prejuízo da mais-valia decorrente da gestão multissetorial dos problemas que afetam a saúde das populações, a realidade do setor da Saúde é dificilmente enquadrável numa estrutura “multisserviços”, qual loja regional do cidadão. Desde logo, porque a liderança da resposta, necessariamente assente na evidência científico-epidemiológica, cabe ao setor da Saúde no que àqueles problemas diz respeito.

A extinção das ARS – correspondente, num cenário menos gravoso, à diluição das suas competências táticas (afetação de recursos) num “ministério territorial” - concorre para a implosão do SNS. 

No pressuposto da sua manutenção, enquanto estrutura organizacional do SNS, os ACeS irão repristinar funcionalmente as ARS distritais - retrocedendo a história dos serviços de saúde do nosso País 3 décadas. 

E as entidades hospitalares, ao invés de se articularem em rede, tenderão para um modelo privado de prestação de cuidados, em que o “mais é melhor”.

Em alternativa, ou em complemento, prevalecerá o modelo sistémico local (cuidados primários e cuidados hospitalares), correspondente às unidades locais de saúde (ULS).

Deixará, em qualquer dos casos, de existir no SNS uma estrutura charneira, intermediária entre os níveis central e local de organização dos serviços. A visão sistémica regional, traduzida na articulação sinérgica entre os diversos níveis de cuidados do SNS, perder-se-á inevitavelmente.

Diz o povo que “só se atiram pedras às árvores que dão frutos”. Estranhamente, ou não, os ecos setoriais e profissionais desta decisão política são quase inaudíveis. 

É certo que as ARS, na prossecução das suas atribuições legais, são incómodas para uns tantos protagonistas subsetoriais, institucionais ou, mesmo, corporativos. 

Mas, mesmo interessando a sua extinção a alguns, seguramente que não interessará à maioria. E a maioria são os portugueses que, com os seus impostos, financiam o Serviço Nacional de Saúde de todos nós...

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