Serviço Nacional de Saúde – 40 Anos

Reler as origens do Serviço Nacional de Saúde ajuda a valorizar o presente e pode ser uma forma de aprender para investir no futuro com melhor fundamentação

“Portugal já possui os serviços de saúde que obedecem aos princípios fundamentais de um Serviço Nacional de Saúde. O que é preciso é pôr os serviços a trabalhar harmoniosamente e com eficiência. É preciso que os responsáveis tenham uma visão clara dos problemas e não se deixem influenciar por interesses que são contrários ao interesse geral da população portuguesa.” Este discurso não foi proferido agora, mas poderia ter sido uma alocução de hoje com toda a propriedade! Foi em 1981, no almoço de homenagem a Gonçalves Ferreira, na presença de António Arnaut, que Arnaldo Sampaio se referiu ao jovem Serviço Nacional de Saúde (SNS) dessa altura.

A noção de Serviço Nacional de Saúde continha um grande peso com diferentes significados, mas todos eles importantes para a democratização da saúde em Portugal. O SNS era uma esperança, uma “utopia útil” nas palavras de Miller Guerra, uma ideia de progresso e de justiça social, mas era também uma bandeira para mobilizar recursos e vontades. Era a peça central do “contrato social”. O bem-estar e a paz social são necessárias ao crescimento económico e o contrato social fundamenta a democratização da saúde e dá expressão a uma opção política. O contrato social em situação de afastamento do crescimento económico desfoca e enfraquece a política social. Continuamos a necessitar de um SNS forte e inovador. Temos de o defender por obrigação de cidadania.

O artigo 64.º, n.º 2, alínea a) da Constituição consagra o direito à proteção da saúde realizado "através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito".

Em 1978 o despacho ministerial publicado em 29 de julho – conhecido como “Despacho Arnaut” – foi uma verdadeira antecipação do SNS. Este diploma abriu o acesso a todos os cidadãos aos Serviços Médico-Sociais, independentemente da sua capacidade contributiva. Foi garantida assim, pela primeira vez, a universalidade, generalidade e gratuitidade dos cuidados de saúde e a comparticipação medicamentosa.

Mas, foi apenas no ano seguinte que a Lei n.º 56/79, de 15 de setembro criou o Serviço Nacional de Saúde enquanto instrumento do Estado para assegurar o direito à proteção da saúde, nos termos da Constituição, como afirma o seu Artigo 1.º. O acesso é garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social. Quis o destino que António Arnaut já não fosse ministro dos Assuntos Sociais na data da publicação da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, esta Lei foi aprovada no plenário da Assembleia da República (AR) em 16 de maio de 1978 e depois da discussão e aprovação na Comissão de Segurança Social e Saúde viria a ser aprovada em plenário em 28 de junho de 1979 e publicada em 15 de setembro.

A passagem dos 40 anos sobre a publicação desta Lei essencial e de reconhecido valor merece a atenção de todos, sejam profissionais, sejam políticos ou simplesmente cidadãos. É com grande entusiasmo que defendemos a sua essência, mas, acima de tudo, nos disponibilizamos em missão cívica e nos juntamos a todos os contributos de desenvolvimento e de inovação da Lei do SNS, desde que não seja para o travestir ou denegrir. A sua promoção é hoje mais necessária do que nunca.

Ao reler o muito que se escreveu e o grande debate que se desenvolveu em 1978 e 1979 podemos ver o quanto esses testemunhos mantêm atualidade e pertinência.

Em fevereiro de 1978, na apresentação do programa do Ministério dos Assuntos Sociais na AR, António Arnaut afirmava: “Os portugueses estão preparados para suportar alguns sacrifícios decorrentes da conjuntura… Pensamos, porém, que tais sacrifícios não devem ser exigidos nos domínios da Segurança Social e da Saúde, porque deles depende em grande parte a qualidade de vida e a concretização da esperança da esmagadora maioria dos portugueses...”. Os sacrifícios, a conjuntura, a saúde e a concretização da esperança têm hoje o equilíbrio e o valor que é reconhecido na sociedade e ninguém passa alheio ao lado da necessidade de reafirmar o significado que o SNS tem no quotidiano das pessoas. Porém, a diminuição da despesa pública na Saúde entre 2011 e 2014 criou condições adversas e graves constrangimentos na prestação de cuidados de saúde, sentidos pelas famílias e pelos profissionais. Nesses quatro anos, os cortes orçamentais na saúde anos desorganizaram e fragilizaram o SNS de tal forma que criaram enormes dificuldades e que, infelizmente, continuam preocupantes e com grave repercussão na prestação de cuidados de saúde.

Numa lúcida posição de governante, acrescentava Arnaut em 1978: “Uma grande disciplina orçamental, o controlo das baixas, a eliminação e repressão dos abusos, a racionalização dos consumos e gastos, a economicidade dos recursos e a moralização dos serviços, são condições imprescindíveis á eficácia do sistema que nos propomos ajudar a construir”. O rigor faz parte da justiça social e o profissionalismo, a responsabilidade e a defesa do bem comum são essências para a manutenção e o desenvolvimento do SNS. Será necessário recuperar urgentemente o tempo perdido e a desorientação governativa da política orçamental que vivemos nos anos da troika.

Na conferência de imprensa para divulgação do Anteprojeto do SNS, em abril de 1978, António Arnaut realçava a generosidade do SNS afirmando: “O anteprojeto é inspirado pelo desejo sincero de servir o povo, criando um sistema eficaz de proteção da saúde, humanizando a Medicina e dignificando os utentes e trabalhadores do setor. De todos espero o indispensável apoio nesta tarefa ingente e patriótica... Saúde e fraternidade é a filosofia intrínseca do SNS”. Um gesto humilde de confiança, mas também de gratidão de um estadista. E como continuamos a necessitar hoje de reconhecimento e de compreensão!

Em entrevista a uma revista de então – e referindo-se aos recursos humanos – afirmava-se a necessidade de “um grande esforço de mobilização”. Em 1978 tínhamos mais de 13 mil médicos, mas metade na zona de Lisboa. “Esta assimetria poderá ser corrigida se dermos aos médicos melhores condições de trabalho no interior do país”. Hoje temos os recursos humanos, mas nem sempre conseguimos disponibilizar profissionais onde e quando são necessários, mantendo o alheamento do necessário planeamento e delapidando meios indispensáveis. A opção política continua a não dar valor ao principal património que temos no SNS – os recursos humanos – para além do legado que é o próprio Serviço Nacional de Saúde.

“Quanto às questões financeiras e apesar das bem conhecidas limitações orçamentais, deveremos também fazer um grande esforço de compreensão e de disciplina dos gastos… Administraremos com rigor os dinheiros públicos. E assim poderemos realizar o milagre da saúde em Portugal. Investir na saúde é investir no futuro. E se há que praticar rigorosa austeridade noutros sectores, aqui embora devamos ser comedidos, não podemos ser avarentos”. Há 40 anos havia uma preocupação lúcida de investimento em saúde que será importante recuperar. Onde está a lucidez política que havia há 40 anos?

Em 20 de dezembro de 1978 foi como deputado que António Arnaut apresentou formalmente o projeto de Lei de Bases do SNS na AR. “O SNS já não é um projeto de uma pessoa ou de um partido, mas um grande projeto coletivo, nacional e patriótico que urge levar rapidamente à prática para que a saúde deixe de ser um privilégio de alguns e se torne um direito de todos”. E continuou afirmando três dimensões de base do SNS. “O projeto do SNS é autenticamente revolucionário, profundamente humanista e verdadeiramente patriótico. Revolucionário porque quer transformar as obsoletas estruturas existentes e operar uma mudança qualitativa nos serviços e mentalidades. Humanista porque visa libertar o homem do espectro de doença e o doente da angústia do desamparo. Patriótico porque sendo um serviço para todos, se destina fundamentalmente ao povo, ao país real…”. E concluía a ideia afirmando: “A criação do SNS constitui um imperativo nacional, um imperativo constitucional e uma exigência histórica da Revolução”. E para afirmar as “traves-mestras” do projeto de lei salientou: “Respeito absoluto pelos princípios consagrados no artigo 64.º da Constituição; responsabilidade do Estado na definição, execução, direção, financiamento da politica de saúde e na prestação de cuidados globais de saúde; autonomia administrativa e financeira; organização descentralizada e desconcentrada, compreendendo órgãos de gestão centrais de competência técnica normativa, de estudo e planeamento, órgãos regionais e órgãos locais; gestão democrática, com ampla participação das populações e dos profissionais do sector em todos os órgãos e a todos os níveis; regime de carreira para todo o pessoal do SNS”.

Ou seja, em 1978, tal como hoje, as ideias básicas são bem explícitas e bem entendidas. Falta, no entanto, concretizar muito do que aprendemos e sabemos e que desenvolvemos no trajeto de construção do SNS.

A 17 de maio de 1979 no discurso de encerramento do debate parlamentar sobre o SNS o conceito de cuidados de saúde primários (CSP) é afirmado por António Arnaut com referência às conclusões da Conferência Internacional de Alma-Ata de setembro de 1978: “cuidados essenciais, universalmente acessíveis a todos os indivíduos e famílias, com a sua plena participação, são o núcleo do serviço de saúde e fator decisivo do desenvolvimento social e económico da comunidade. Compreendem um conjunto de intervenções coordenadas, irradiando do centro de saúde...”. E ao terminar o seu discurso, António Arnaut afirmava: “Continuaremos a discutir o SNS porque discuti-lo é a melhor foram de o assumir, de o defender, de o aperfeiçoar”. Pois durante anos assim tem sido e assim continua a ser.

A tendência crescente das despesas globais do setor da Saúde e o aumento do esforço coletivo por um lado e a perspetiva de agravamento dos fatores que conduziram à presente realidade por outro, constituem um espectro evolutivo globalmente desfavorável. Na Saúde, a despesa pública anual entre 2012 e 2014 foi inferior à ocorrida em 2005 e 2006! E em 2018, depois de quatro anos de recuperação orçamental, a despesa pública no setor da Saúde foi ainda semelhante à ocorrida em 2010. Como é que se pode pensar em manter, para não dizer aumentar, os padrões de qualidade e de eficiência?

Algumas correntes continuam a discutir entre “mais público ou mais privado” como instrumento para se melhorar a eficiência, a acessibilidade e a qualidade na prestação de cuidados de saúde. Todavia a discussão útil será focar a atenção e o esforço em melhor prestação de cuidados de saúde. Julgo que o SNS de 40 anos é o grande exemplo de afirmação humanista e o instrumento de defesa de um direito fundamental aceite pela sociedade moderna. Aos 40 anos o SNS é motivo de debate na sociedade e nas organizações profissionais e os governos e órgãos de governança continuam empenhados na sua afirmação, desenvolvimento e sustentabilidade. Todos o defendemos e juntos saberemos encontrar os melhores trajetos, as melhores soluções e opções, mas fiéis aos seus princípios de base.

Serviço Nacional de Saúde – 40 Anos
Editorial | Jornal Médico
Serviço Nacional de Saúde – 40 Anos

Reler as origens do Serviço Nacional de Saúde ajuda a valorizar o presente e pode ser uma forma de aprender para investir no futuro com melhor fundamentação

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