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CRÓNICA | Jornal Médico

O desafiante dilema

dos atestados das cartas

de condução nos cuidados

de saúde primários

IOLANDA MARQUES

Interna de MGF,
O código de Estrada impõe que A emissão deste põe qualquer obrigatoriedade USF Viver Mais
os condutores e os candidatos tipo de atestados ao médico de família de emissão ACES Grande Porto III
a condutor disponham da ne- dos atestados de aptidão.
cessária aptidão física, mental e não deve Outra questão que se coloca em
psicológica para exercerem com ser exigível aos debate é: podem os MF recusar-
segurança a condução de veícu- -se a passar os atestados para as
los a motor. MF como sendo cartas de condução? A emissão
O Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 uma obrigação deste tipo de atestados não deve
de julho, pretende fixar os novos ser exigível aos MF como sendo
mínimos de aptidão física, men- enquanto uma obrigação enquanto mem-
tal e psicológica exigidos aos membro das suas bro das suas funções públicas.
candidatos e condutores, sendo funções públicas Não há qualquer legislação que
que no presente ano foi imple- “obrigue” à emissão do seu pa-
mentado o programa SIMPLEX recer como MF sobre uma ativi-
“Carta sobre Rodas”, introduzin- dade considerada de lazer, não
do várias medidas de simplifica- emergindo do cumprimento de
ção administrativa de desmate- obrigações. Esta é uma atividade
rialização da documentação de burocrática que não implica a
suporte aquando da emissão dos prestação de cuidados de saúde.
títulos de condução. Atualmente, a emissão de ates-
O objetivo deste artigo será a tados médicos por via eletróni-
reflexão sobre o referido de- ca para as cartas de condução
creto no que respeita ao papel é uma realidade com que os LAURA BOTELHO
do médico de família (MF) na MF se deparam e que se torna
emissão dos atestados médicos incompatível com as suas fun- Interna de MGF,
de aptidão física e mental por ções legais. UCSP Mateus
via eletrónica. o que implica uma menor res- As condições de trabalho no ACES Marão e Douro Norte
É um facto que o MF deve apre- posta diária às necessidades de Serviço Nacional de Saúde não
sentar uma visão holística so- utentes por patologias crónicas permitem responder adequada-
bre o utente, reconhecendo-o ou agudizações das mesmas. mente às exigências para cor-
em todas as suas vertentes e Tomemos um exemplo simples reta avaliação da aptidão para
não apenas como uma panó- e frequente: num doente com emissão do referido atestado.
plia de patologias. No entanto, diminuição da acuidade visual Os gabinetes médicos não se en-
visto muitas vezes os doentes binocular inferior a 0,5 será contram equipados para efetuar
sofrerem das mesmas, a emis- mandatório um parecer de of- a avaliação, tal como é descrita
são deste modelo implica que talmologia. Não poderia então pela norma da Direção-Geral
sejam pedidos pareceres a mé- ser o colega da referida especia- da Saúde, nomeadamente com
dicos hospitalares, que podem lidade a emitir o atestado? Ou testes para observação da visão
demorar meses, muitos deles deverá o utente voltar ao seu MF cromática.
com listas de espera pratica- e ocupar mais uma consulta? Pensamos que apesar de haver
mente de um ano, impactando O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º uma simplificação no modelo
estas mesmas especialidades e 40/2016 apenas refere que “a por via eletrónica, terão que se
modificando o normal funcio- avaliação da aptidão física e reunir para os requisitos buro-
namento dos centros de saúde. mental dos candidatos e condu- cráticos, soluções, para que os
Assim, os MF veem-se obriga- tores dos grupos 1 e 2 é realiza- mesmos não sejam sobrepostos
dos a terem consultas destina- da por médicos no exercício da à qualidade de cuidados presta-
das à emissão destes atestados, sua profissão”, ou seja, não im- dos aos nossos utentes.

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Setembro 2017