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Jornal Médico | CRÓNICA

O Conselho Nacional

de Saúde

NUNO GUNDAR DA CRUZ

Advogado na Morais Leitão,
Galvão Teles, Soares da
Silva, Sociedade
de Advogados, R.L.

ncruz@mlgts.pt

No último verão, foi publicado
o Decreto-Lei n.º 49/2016, que
criou um órgão especialmente
importante no que tange à de-
finição de políticas de saúde.
Esse órgão é o Conselho Nacio-
nal de Saúde.
O Conselho Nacional de Saúde é
um órgão independente, de con-
sulta do Governo na definição
de políticas de saúde.
Tal órgão foi criado no contex-
to do compromisso do XXI Go-
verno Constitucional que visa o
reforço do poder do cidadão no
Serviço Nacional de Saúde.
Pretende-se com a criação do
Conselho Nacional de Saúde o nosso País tem vindo a ser go- comendações sobre questões realização de conferências
garantir a participação dos ci- vernado em matéria de saúde. relativas a temas relacionados periódicas e da apresentação
dadãos utilizadores do Serviço O Conselho Nacional de Saúde com a política de saúde, de- pública das questões mais
Nacional de Saúde na definição é um órgão que se espera que signadamente: i) execução do importantes que tenham sido
das políticas, contando com a acompanhe as melhores práti- programa do Governo e mode- submetidas à sua análise;
participação das autarquias e cas internacionais, traduzindo lo de governação da saúde; ii) d) Apresentar anualmente ao
dos profissionais, bem como o que os estudos de reflexão saúde dos portugueses confor- membro do Governo respon-
de conselhos regionais e insti- na área da saúde consideram me relatórios anuais de acesso sável pela área da saúde e à
tucionais, como forma de pro- ser importante. e qualidade; iii) Plano Nacio- Assembleia da República um
mover uma cultura de trans- Segundo o Decreto-Lei n.º nal de Saúde; iv) Investigação relatório sobre a situação da
parência e prestação de contas 49/2016, o Conselho Nacional de e inovação nas áreas da saúde; saúde em Portugal, formulan-
perante a sociedade. Saúde tem por missão propor- b) Promover a análise e o de- do as recomendações que te-
Curioso é o facto de, apesar de se cionar a participação das várias bate público sobre a política nha por convenientes.
encontrar legalmente previsto entidades científicas, sociais, de saúde; A criação deste órgão constitui,
há mais de 25 anos na Base VII culturais e económicas, na pro- c) Promover a formação e a sen- a meu ver, uma decisão políti-
da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto cura de consensos alargados re- sibilização da população em ca acertada, em particular num
(Lei de Bases da Saúde), e ao lon- lativamente à política de saúde. geral sobre as questões rele- contexto sociopolítico que se
go das várias leis orgânicas do Entre o mais, compete, assim, ao vantes para a saúde pública, caracteriza por um certo afasta-
Ministério da Saúde, o Conselho Conselho Nacional de Saúde por por sua iniciativa ou em cola- mento do “cidadão comum” dos
Nacional de Saúde nunca foi ins- iniciativa própria ou sempre boração com outras entidades “centros de decisão política”. Es-
tituído, o que não deixa de ser que solicitado pelo Governo: públicas, sociais ou privadas, peremos, pois, que não caía no
sintomático sobre a forma como a) Apreciar e emitir parecer e re- nomeadamente através da esquecimento.

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Abril 2017