Page 9 - RPGS n.º 21

exemplos claros que contribuíram para jetivo de conter a despesa pública, sem gatória, salvo raras exceções, o que hoje
o sucessivo aumento da despesa em far- pôr em risco a sustentabilidade do siste- em dia já se tornou uma realidade. Esta
mácia (Barros, 2013; Campos, 2008). Para ma ou o acesso dos cidadãos ao medica- foi uma medida transversal, que permi-
além da prevenção da doença, promoção mento, foram aplicadas diversas medi- tiu a realização das anteriores com um
da saúde e reforço da literacia da popu- das, entre 2011 e 2015, entre as quais se maior sucesso;
lação, pouco mais se poderia fazer para destacam: • A desmaterialização da receita médica
reduzir os consumos e os custos com • O estabelecimento de um acordo com a (receita sem papel), no alinhamento da
medicamentos (Lamata, Gálvez, Barros, IF, com o objetivo de reduzir os encargos medida anterior, voltando a gerar uma ar-
& Caro, 2015). Desta forma, a política de do SNS, limitando a despesa do Estado. ticulação das tecnologias de informação e
saúde enveredou numa outra perspetiva: Em 2015, por exemplo, foi fixado o valor comunicação, com a sustentabilidade no
a da sustentabilidade e diminuição de máximo de 2.000 M€; setor da saúde. Desta forma, num proces-
custos, através de medidas que envol- • Evitar o desperdício, garantindo uma so sem papel impresso, o utente pode le-
vem a redução de desperdícios e a me- gestão eficiente no consumo do medica- vantar a sua receita com um SMS alusivo
lhoria da regulação do mercado do me- mento, com um controlo na prescrição e ao número do pedido e com a apresenta-
dicamento (Ministério da Saúde, 2015). na dispensa; ção do cartão do cidadão;
• O aumento da quota de genéricos, em
3. MEDIDAS DE SUSTENTABILIDADE número e valor, com o objetivo de pro-
IMPLEMENTADAS NO SETOR DO mover medicamentos com menos cus-
MEDICAMENTO tos, mas com os mesmos efeitos;
As medidas políticas de promoção da • A transposição de diretivas comuni-
Em Portugal,
sustentabilidade, de forma transversal tárias que eliminavam as barreiras à
aos vários governos, tiveram sempre por apesar da inovação entrada de novos genéricos, por vezes
base a máxima de garantir acesso aos terapêutica e do bloqueados juridicamente. A título de
medicamentos a todos os cidadãos, não exemplo, em 2011, eram 800 os medi-
aumento do consumo
privando qualquer utente desse direi- camentos que tinham suspensa a au-
to (Campos, 2008; Ministério da Saúde, de medicamentos, torização para introdução no mercado
2015). foi conseguido um nacional;
A política do medicamento teve a in- • A determinação do preço do primeiro
controlo e uma
fluência do Memorando de Entendimen- genérico em 50% do preço do medica-
to (assinado entre o Governo de Portu- redução de custos mento de referência;
gal e o Fundo Monetário Internacional, para o SNS. Para • A prescrição pela Denominação Co-
o Banco Central Europeu e a Comissão mum Internacional da substancia ativa
tal contribuíram os
Europeia) sobre as condicionalidades da (DCI) e não pela marca. Para além desta
política económica, que preconizava as compromissos de denominação, as receitas medicas con-
seguintes medidas estruturais: sustentabilidade tam também com a dosagem, apresenta-
3.54 - Rever a fixação de preço do primei- ção, forma farmacêutica e posologia;
ro genérico introduzido no mercado; assinados com • Revisão dos preços dos medicamentos,
3.56 - Tornar obrigatória a prescrição a IF e uma nova em função de países de referência (Espa-
eletrónica de medicamentos e meios de visão da política do nha, Eslováquia e França);
diagnóstico; • Promoção de incentivos às farmácias
3.57 - Estabelecer um sistema de moni- medicamento para dispensa de medicamentos genéri-
torização da prescrição e diagnóstico de cos, através do pagamento de uma recom-
cada médico, com informação regular pensa de acordo com a poupança gerada
sobre o processo; • O combate à fraude no medicamento, para o Estado e para os doentes (Portaria
3.58 - Introduzir medidas de incentivos através da criação de um grupo de traba- n.º 18-A/2015, de 2 de fevereiro);
aos médicos que prescrevam genéricos e lho de luta contra a fraude, que em arti- • Garantia de equidade no acesso às te-
medicamentos de marca menos dispen- culação com os Ministérios da Saúde e da rapêuticas efetivas da Hepatite C (Despa-
diosos (regulamentação ou orientações Justiça, identifica e analisa casos suspei- cho n.º 1824-B/2015, de 18 de fevereiro);
para os médicos); tos em todas as fases do processo, desde • Criação e implementação do novo Sis-
3.64 - Estabelecer o enquadramento le- a prescrição à dispensa; tema Nacional de Avaliação de Tecnolo-
gislativo e administrativo para um sis- • A implementação da prescrição eletró- gias de Saúde (SiNATS);
tema centralizado de aprovisionamento nica, aliando as tecnologias de informa- • Publicação de diversas normas de
1
para a compra de produtos médicos no ção e comunicação ao propósito de um orientação clínica (NOC) , tendo algumas
âmbito do SNS (Portugal, 2011, p.14). maior controlo do mercado. O objetivo delas sido integradas na Prescrição Ele-
No seguimento desta linha e com o ob- foi tornar a prescrição eletrónica obri- trónica Médica.

REVISTA PORTUGUESA DE GESTÃO & SAÚDE • N.º 21 9